O Supremo Tribunal Federal (STF) dá continuidade nesta quinta-feira, 15 de outubro, a uma pauta de julgamentos com impactos significativos para o setor agropecuário e para o funcionalismo público. A sessão plenária, que pode ser acompanhada ao vivo, coloca em análise temas que envolvem a constitucionalidade de contribuições previdenciárias e a validade de decisões judiciais sobre reajustes salariais.
Definição sobre a contribuição ao Funrural
Um dos pontos centrais da pauta é a conclusão do julgamento da ADI 4395. A Corte deve proclamar a decisão que consolida o entendimento sobre o dever do empregador rural pessoa física de recolher a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta da venda de seus produtos. O modelo, que substitui a contribuição sobre a folha de salários, é um tema de longa data no Judiciário e possui impacto direto na arrecadação do Funrural.
Repercussão geral sobre reajustes salariais
Os ministros também analisam o RE 590880, que trata do Tema 106 de Repercussão Geral. O recurso foi interposto pela União contra uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O caso específico discute a possibilidade de desconstituir uma decisão judicial que estendeu a servidores da Justiça Eleitoral do Ceará um reajuste de 84,32%, referente ao índice de inflação (IPC) de março de 1990.
Reestruturação de cargos no setor ambiental
A agenda da Corte inclui ainda a análise da ADI 3159, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A ação questiona dispositivos da Lei federal 10.410/2002, que autorizou a transformação e a reestruturação de cargos no quadro de pessoal do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama. O julgamento busca definir se houve vício de inconstitucionalidade na reorganização administrativa das pastas.