O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma suas atividades nesta quarta-feira (2/9) com uma pauta densa, que inclui temas de alto impacto para o setor produtivo e o sistema tributário brasileiro. Entre os destaques, a Corte deve consolidar o entendimento sobre a contribuição previdenciária de produtores rurais ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural).
Definições sobre o Funrural e tributação
O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4395 é um dos pontos centrais da sessão. O tribunal deve proclamar a decisão que estabelece a obrigatoriedade do empregador rural pessoa física em recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização de seus produtos, substituindo a incidência sobre a folha de salários. A medida é aguardada pelo setor agropecuário como um passo para a segurança jurídica das operações.
Além da questão rural, o STF analisa o Recurso Extraordinário (RE) 1479774, que trata do Tema 1.309 de Repercussão Geral. O debate gira em torno da incidência de PIS e COFINS sobre aplicações financeiras realizadas por seguradoras. Em paralelo, os ministros avaliam o RE 1495108 (Tema 1.348), que discute a exigibilidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em situações de transferência de bens para a integralização de capital social de imobiliárias.
Reforma trabalhista e competência institucional
A pauta do dia também contempla o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80. O Supremo analisará se as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — especificamente os requisitos para a concessão da justiça gratuita — estão em conformidade com a Constituição. O ponto central da discussão é se a simples autodeclaração de insuficiência financeira é suficiente para garantir o benefício ao trabalhador.
Outro processo relevante é a ADI 5982, movida pelo governo de Santa Catarina. O estado questiona o que considera uma interferência indevida do Ministério Público da União junto ao Instituto do Meio Ambiente (IMA), especificamente no que diz respeito à requisição de serviços, exames e informações de servidores estaduais para atividades do órgão ministerial.
A sessão desta quarta-feira ocorre em um momento de atenção política, sendo a primeira reunião do colegiado após a divulgação de um relatório da Polícia Federal que detalhou a proximidade do ministro Alexandre de Moraes com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master. Para acompanhar os desdobramentos dos julgamentos, o Supremo Tribunal Federal transmite as sessões plenárias ao vivo através de seus canais oficiais.
Perguntas frequentes
O que será decidido sobre o Funrural?
O STF deve consolidar o entendimento de que o empregador rural pessoa física deve pagar contribuição previdenciária sobre a receita bruta da venda de produtos, em vez da folha de salários.
Qual o foco do julgamento sobre a justiça gratuita?
A Corte avalia a constitucionalidade das regras da Reforma Trabalhista que impõem requisitos para a concessão de justiça gratuita, debatendo se a autodeclaração de pobreza é suficiente.