Justiça brasileira declina competência em caso de atleta estrangeiro
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, nesta terça-feira (1/9), uma decisão que extinguiu o pedido de indenização movido pelo ex-jogador de futebol argentino Lucas Licht. O atleta buscava reparação pelo suposto uso indevido de sua imagem em edições do videogame “Fifa”, produzido pela empresa Electronic Arts.
Por unanimidade, os ministros entenderam que o Poder Judiciário brasileiro não possui competência para julgar a demanda. O entendimento central é que a simples comercialização do produto no mercado varejista nacional não é suficiente para estabelecer um vínculo jurisdicional capaz de atrair o julgamento de um caso envolvendo partes estrangeiras.
Entendimento da relatora sobre limites jurisdicionais
A relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, destacou que não há uma conexão substancial com o Brasil que justifique a tramitação da ação. Segundo a magistrada, o caso envolve um atleta residente em Buenos Aires que acionou empresas com sedes na Holanda e no Reino Unido.
“Não há conexão substancial com o Brasil para julgar uma ação indenizatória ajuizada por atleta argentino, somente com base na comercialização por terceiros de jogos eletrônicos no mercado varejista brasileiro”, afirmou a ministra durante o julgamento.
Argumentos da defesa e contexto jurídico
O advogado do ex-jogador, Rafael Batista, sustentou que o critério para fixar a competência deveria ser o local onde o dano ocorre. A defesa argumentou que, como o jogo é comercializado e a imagem do atleta é exposta dentro do território brasileiro, a Justiça local deveria ser competente para analisar o pedido de indenização.
O caso, que já havia sido rejeitado em primeira e segunda instâncias pela Justiça de São Paulo, foi diferenciado pela relatora de outro processo que tramita no STJ sob o rito dos recursos repetitivos, o Tema 1289. Este tema, que definirá diretrizes sobre competência e configuração de danos à imagem de atletas em jogos eletrônicos, segue com tramitação suspensa para todos os processos similares até a fixação de uma tese vinculante pelo tribunal.
Perguntas frequentes
Por que o STJ negou o pedido do jogador?
O tribunal entendeu que não há conexão substancial com o Brasil, já que o autor é argentino e as empresas rés possuem sede no exterior, não bastando a venda do jogo no país para fixar a competência.
O que é o Tema 1289 do STJ?
É um recurso repetitivo que definirá, de forma vinculante, regras sobre competência, prescrição e danos à imagem de atletas em videogames, suspendendo processos similares até a decisão final.
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