A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um entendimento de grande impacto para o setor empresarial brasileiro. Em decisão unânime, os ministros definiram que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento ocorreu sob o rito dos recursos repetitivos, o que significa que o posicionamento deverá ser obrigatoriamente adotado pelas instâncias inferiores e pelo fisco em todo o país.
A controvérsia, que tramitou sob o Tema 1276, opôs contribuintes e o fisco sobre a natureza jurídica da CPRB. Enquanto empresas buscavam a exclusão do tributo da base de cálculo do PIS e da Cofins — utilizando como analogia a tese que permitiu a exclusão do ICMS —, o tribunal manteve a atual sistemática de cobrança.
Decisão do STJ afasta modulação de efeitos
O relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, foi o responsável por conduzir o entendimento que reafirmou a jurisprudência da corte. Durante a sessão, o magistrado foi enfático ao afastar a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão, medida que poderia limitar o impacto financeiro da medida para os cofres públicos ou para as empresas.
“Faço considerações no voto sobre a referência dos tributos indiretos tratados nos temas do Supremo, e principalmente o ICMS. Afasto a hipótese de modulação, porque estamos mantendo uma alteração da jurisprudência”, afirmou o ministro. O voto do relator foi acompanhado pelos demais integrantes da 1ª Seção, selando o desfecho do julgamento.
Argumentos dos contribuintes e a disputa jurídica
Durante as sustentações orais, a defesa dos contribuintes buscou diferenciar a natureza da CPRB. Advogados como Carlos Eduardo Domingues Amorim, do Martinelli Advogados, argumentaram que a contribuição não representa uma receita própria da empresa, mas sim um valor que transita pela contabilidade com destino final aos cofres da União.
A tese central era de que, ao incluir a CPRB na base do PIS e da Cofins, o governo estaria tributando uma parcela que não pertence ao contribuinte. Além disso, a defesa tentou distinguir o caso atual dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que trataram da CPRB como benefício fiscal, reforçando que a discussão agora se restringia exclusivamente à base de cálculo das contribuições sociais.
Por outro lado, o tributarista Victor Gustavo da Silva Covolo, do Covolo Advogados, ressaltou que a mecânica de apuração da CPRB ocorre sobre uma receita bruta já consolidada. Segundo ele, a contribuição decorre da receita tributada, mas não possui a natureza de um tributo que compõe o preço da operação, o que, na visão da defesa, deveria impedir sua inclusão na base de cálculo do PIS e da Cofins.
Com a decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, as empresas deverão ajustar suas estratégias fiscais e contábeis para alinhar-se ao entendimento firmado, que encerra a disputa judicial sobre o tema no âmbito do tribunal.
A reprodução do conteúdo é permitida mediante a divulgação integral do URL https://imprensa24h.com.br/ como fonte. Não são permitidas abreviações ou variações. O não cumprimento desta diretriz poderá resultar em processos legais conforme previsto pela lei.
O Portal Imprensa 24h: Sua Fonte Essencial para Notícias de Aracaju e Sergipe
Descubra as últimas notícias de Sergipe e Aracaju hoje, com atualizações em tempo real sobre notícias policiais e eventos locais. Esteja sempre um passo à frente com notícias de Sergipe atualizadas regularmente, incluindo detalhes sobre eventos recentes e desenvolvimentos em Aracaju. Explore notícias sobre informações policiais em Aracaju hoje.
Instagram – https://www.instagram.com/imprensa24h.com.br/
Facebook – https://www.facebook.com/imprensa24h
Twitter – https://twitter.com/imprensa24h