Decisão unânime no STJ confirma irregularidades no matadouro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, a condenação do ex-prefeito de Itabaiana, Valmir de Francisquinho, por atos de improbidade administrativa. A decisão judicial está relacionada a irregularidades na exploração comercial de carcaças de animais no matadouro municipal, gerando um prejuízo estimado em R$ 4,4 milhões aos cofres públicos.
O processo apurou a contratação da empresa Campo do Gado, que detinha a responsabilidade de recolher e comercializar os restos dos animais abatidos no local. Segundo a denúncia, os valores obtidos com essa atividade comercial não foram devidamente repassados ao município, caracterizando o dano ao erário.
Sanções aplicadas e desdobramentos jurídicos
Com a manutenção da sentença pela instância superior, o ex-gestor enfrenta sanções que incluem a suspensão dos direitos políticos por quatro anos. Além disso, a decisão determina o ressarcimento solidário do dano, a aplicação de multa civil equivalente ao valor do prejuízo e a proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período.
O montante exato a ser devolvido aos cofres públicos ainda será definido durante a fase de liquidação do processo. Além de Valmir de Francisquinho, a condenação também atinge o ex-secretário municipal Erotildes José de Jesus, representantes da empresa envolvida e outros réus citados na ação civil pública.
Distinção entre processos judiciais
É importante destacar que as investigações sobre o matadouro de Itabaiana geraram dois processos distintos na Justiça. Em uma ação anterior, que tratava especificamente da cobrança de taxas pelo abate e da destinação desses recursos, o STJ havia afastado a condenação, entendendo que não houve comprovação de dolo ou prejuízo efetivo ao erário.
A decisão atual, portanto, refere-se exclusivamente ao contrato firmado com a empresa Campo do Gado para a exploração comercial das carcaças. O caso reforça a importância da fiscalização sobre contratos de concessão e parcerias firmadas pelo poder público municipal. Para acompanhar o andamento processual, o cidadão pode consultar o portal oficial do Superior Tribunal de Justiça.
Até o momento, a defesa do ex-prefeito Valmir de Francisquinho não se manifestou publicamente sobre a decisão da corte superior.