Na manhã desta segunda-feira (18/12), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para arquivar a ação que questionava o aumento salarial de quase 300% do governador Romeu Zema (Novo) e seus secretários. Seis ministros, incluindo Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, concordaram em manter o reajuste nos vencimentos do alto escalão do estado.
Contexto da Ação
A ação foi apresentada ao STF pela Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate), por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), buscando a revogação do aumento dos salários. A entidade argumenta que o reajuste fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, alegando que o Projeto de Lei (PL), aprovado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em abril, não apresentava um estudo de impacto financeiro.
Votos e Decisão do STF
Os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, juntamente com o relator Cristiano Zanin, formaram a maioria que optou pelo arquivamento da ação. O ministro Zanin destacou em seu voto que a Conacate não tem legitimidade para questionar a lei que concedeu o aumento salarial a Zema e seus secretários, citando jurisprudência consolidada do STF.
Em sua decisão, Zanin afirmou: “Destaco que esta Suprema Corte já reconheceu a ilegitimidade ativa da requerente em caso análogo, precisamente por ausência de demonstração de pertinência temática. Portanto, entendo que a presente ação não merece ser conhecida, pois a requerente não demonstrou sua legitimidade para instaurar controle concentrado de constitucionalidade sobre a lei impugnada.”
Aumento de Quase 300%
O aumento de quase 300% nos salários foi aprovado em abril pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, por meio do PL 415/2023. O reajuste elevou o salário do governador Romeu Zema de R$ 10.500 para R$ 37.589,96, com efeito retroativo ao mês vigente. Os valores seguirão crescendo de forma escalonada, atingindo R$ 41.845,49 em fevereiro de 2025.
Justificativa do Governador
Em outubro, quando a Conacate acionou o STF, o ministro Zanin solicitou que o governador publicasse uma explicação formal para justificar o aumento. Na ocasião, Zema afirmou que a medida teve como objetivo corrigir uma inconstitucionalidade no sistema de pagamentos do estado, argumentando que havia funcionários públicos recebendo mais de R$ 10.5 mil, ultrapassando o teto determinado pela lei estadual.
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