O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma, na noite desta terça-feira (31), o julgamento de duas ações e uma representação especial contra a chapa presidencial de Jair Bolsonaro e seu candidato a vice, Braga Netto, nas Eleições de 2022. As ações alegam suposta prática de abuso de poder político, uso indevido dos meios de comunicação e conduta vedada durante as comemorações do Bicentenário da Independência do Brasil, que ocorreram em Brasília (DF) e no Rio de Janeiro (RJ) em 7 de setembro do ano passado.
O julgamento havia sido suspenso na quinta-feira (26), após os votos do corregedor-geral da Justiça Eleitoral e relator das ações, ministro Benedito Gonçalves, e dos ministros Raul Araújo e Floriano de Azevedo Marques. Na sessão desta terça-feira, a análise do caso foi retomada com a apresentação dos votos, pela ordem, do ministro Ramos Tavares, da ministra Cármen Lúcia (vice-presidente do Tribunal), do ministro Nunes Marques e, por último, do ministro Alexandre de Moraes, que é o presidente da Corte.
Na sessão anterior, o relator Benedito Gonçalves votou pela condenação de Jair Bolsonaro à inelegibilidade por oito anos e pelo pagamento de multa no valor de R$ 425.640. No entanto, o ministro Gonçalves foi contra condenar Braga Netto à inelegibilidade, por entender que sua participação nos atos não teve gravidade que justificasse a punição, mas votou pela aplicação de multa no valor de R$ 212.820 ao candidato a vice.
Em seguida, os ministros Raul Araújo e Floriano de Azevedo Marques se manifestaram. O ministro Araújo votou pela improcedência dos pedidos formulados nas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) e na representação especial. Por sua vez, o ministro Marques votou por estender a inelegibilidade também a Braga Netto e manter as multas por conduta vedada aos candidatos, nos moldes do voto do ministro Gonçalves.
O julgamento das ações começou no dia 24 de outubro, com a leitura do relatório conjunto pelo ministro Benedito Gonçalves, seguida das sustentações orais feitas pelos representantes dos autores das ações e da defesa de Bolsonaro e Braga Netto. Logo após, a Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) opinou pela inelegibilidade apenas de Jair Bolsonaro, bem como pela aplicação de multa devido ao uso de bens e pessoal da Administração Pública durante os eventos.
As Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) foram apresentadas pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e pela então candidata à Presidência nas eleições do ano passado, Soraya Thronicke. Elas apontam o uso ilegal de bens materiais, imateriais e de servidores da União, caracterizando desvio de finalidade eleitoreira nas comemorações realizadas no dia 7 de setembro de 2022. As Aijes requerem a inelegibilidade de Jair Bolsonaro e Braga Netto, enquanto a representação especial pede a condenação de ambos ao pagamento de multa no valor de cinco a cem mil UFIRs.
É importante lembrar que o ex-presidente Jair Bolsonaro já foi condenado por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação em outra ação, o que levou a Corte a declará-lo inelegível por oito anos, até 2030. Se os ministros do TSE decidirem condená-lo novamente, as penas de inelegibilidade não serão somadas.
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