Ponto de Equilíbrio: Direito e Mercado por Armando Batalha Jr
A viralização do vídeo que o deputado Nikolas Ferreira critica a portaria da Receita Federal que ampliava a fiscalização sobre o pix foi mais uma “bola fora” da equipe econômica do governo, que se juntou ao dólar acima de R$6 e o pífio pacote fiscal de dezembro.
Registre-se que, a aportaria que acabou sendo revogada era, tecnicamente correta. Não se tratava de criar uma taxação nova, mas identificar canais de sonegação de impostos e combater ilícitos, uma vez que informalidade em nosso país é muito alta.
A medida poderia ser um passo para ampliar a base tributária, tornando o sistema mais justo entre pessoas e empresas, poderia até, num futuro, que teríamos uma carga tributária até menor para os formalizados.
Mas não foi assim que a medida foi interpretada. É razoável supor que os contribuintes tenham visto o potencial aumento de impostos como forma de financiar mais gastos que não melhoram sua vida, assim como em 2013, não foi “apenas” um aumento na tarifa do transporte público que eclodiu uma grave crise, mas uma série de decisões atabalhoadas da equipe econômica de Dilma.
Na guerra de retóricas, prevaleceu a narrativa de Nikolas que forçou o argumento de que o governo iria taxar o pix futuramente, agora a equipe econômica precisará buscar outro caminho para fazer caber na regra do arcabouço fiscal as despesas crescentes.
Diferente do período de Dilma, em que as ruas perceberam antes dos mercados que havia algo de errado na política econômica, o custo das escorregadas fiscais agora é alto e se materializa rapidamente, pressionando a inflação e os juros. A população sente o efeito de forma imedita. Compromete-se, então, o sentimento do eleitorado em relação à economia.
Talvez Lula nem seja candidato a reeleição e essa decisão já tenha sido tomada há algum tempo, uma vez que a vida do próximo presidente não será fácil, pois reformas fiscais tornaram-se urgentes, como a da Previdência. A julgar pela sua tímida participação eleitoral em 2024, ele começa a dar indícios desta decisão.
Por Armando Batalha de Goes Júnior, advogado, MBA pela Fundação Getúlio Vargas, especialista em Direito Penal e Processual Penal pela PUC/RS, professor universitário, ex vereador de Aracaju. Atualmente é assessor especial da fazenda pública do município de Socorro/SE.
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