A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar a legislação mato-grossense que obriga operadoras de telefonia e banda larga pós-paga a inserirem gráficos de velocidade de conexão nas faturas mensais. A medida, formalizada por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade distribuída à Corte, busca a suspensão imediata da Lei estadual 12.826/2025, sancionada em 24 de março de 2025.
A norma contestada estabelece que as prestadoras devem incluir nos boletos registros médios diários referentes ao recebimento e ao envio de dados, desconsiderando o intervalo entre 00:00 e 08:00. No entanto, a entidade argumenta que o estado ultrapassou sua competência legislativa ao interferir em diretrizes técnicas e operacionais que competem privativamente à União.
Competência federal e regulação do setor
De acordo com os argumentos apresentados pela associação empresarial, a regulação dos serviços de telecomunicações é atribuição exclusiva federal, cabendo à Agência Nacional de Telecomunicações disciplinar as informações que devem ser repassadas aos consumidores. A entidade aponta que a Resolução Anatel 765/2023 já determina a disponibilização de relatórios detalhados em ambiente digital, tornando redundante e excessiva a exigência imposta pela norma estadual.
A petição destaca que a exigência de monitoramento individualizado e geração de gráficos específicos para cada fatura impõe um fardo operacional sem respaldo nas diretrizes federais vigentes para o setor, afetando diretamente a dinâmica comercial e o cumprimento das normas regulatórias em âmbito nacional.
Impacto financeiro sobre pequenos provedores
O impacto econômico sobre as empresas regionais é outro ponto central levantado na contestação judicial. Dados da Anatel citados na ação indicam que centenas de pequenas prestadoras operam no estado, concentrando a maioria dos acessos de banda larga fixa na região e atendendo a centenas de milhares de assinantes.
Segundo estimativas da associação, o cumprimento da regra exigiria a produção mensal de milhões de gráficos e dezenas de milhões de registros diários, inviabilizando a operação de empresas de menor porte. A entidade ressalta que os provedores regionais não dispõem de infraestrutura tecnológica adequada para absorver tais custos sem comprometer a continuidade dos serviços prestados.
Questionamento sobre penalidades e multas
A ação jurídica também direciona críticas severas às penalidades financeiras previstas pelo texto legal em caso de descumprimento. O dispositivo estabelece sanções baseadas em unidades fiscais estaduais que podem alcançar valores expressivos, com montantes que variam na casa dos milhões de reais.
Para a autora da ação, a aplicação dessas multas desconsidera a capacidade econômica das empresas de pequeno porte e eleva o risco de desabastecimento de internet em áreas isoladas, uma vez que o peso financeiro das sanções poderia resultar no encerramento das atividades de provedores locais.
Precedentes na Suprema Corte
O tema já foi analisado anteriormente pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Em agosto de 2024, a Corte validou uma legislação semelhante em Mato Grosso do Sul, prevalecendo na ocasião o entendimento de que tais normas estaduais encontram amparo na legislação de defesa do consumidor.
Diante do novo cenário, a entidade requer a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos da lei até o julgamento definitivo do mérito pelo relator sorteado, o ministro Alexandre de Moraes, que conduzirá a análise da controvérsia jurídica.