A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou uma ação civil no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de efetivar a perda do cargo do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marco Buzzi. A medida ocorre após o tribunal ter decidido, por maioria absoluta em agosto, punir o magistrado com o afastamento e a perda da função pública devido a violações de deveres funcionais, fundamentadas em denúncias de assédio e importunação sexual.
Além do pedido principal, a União solicitou a suspensão imediata dos pagamentos proporcionais ao ministro até que o julgamento definitivo do caso seja concluído. A AGU requereu ainda que os valores referentes à remuneração sejam retidos em uma conta judicial. Para preservar a intimidade das vítimas envolvidas, o órgão defende que o processo tramite sob segredo de justiça.
Regulamentação e precedentes no CNJ
Esta é a primeira ação desta natureza movida pela AGU após a recente regulamentação do regime disciplinar de magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O novo rito foi estabelecido em resposta a uma mudança de entendimento da 1ª Turma do STF, que extinguiu a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar, baseando-se na interpretação de que a Emenda Constitucional nº 103/2019 retirou essa previsão legal.
Conforme as novas diretrizes, quando um tribunal superior delibera pela perda do cargo de um de seus membros, os autos devem ser encaminhados à AGU. Cabe ao órgão, então, ajuizar a ação civil diretamente no Supremo Tribunal Federal. Somente após a decisão final do STF é que o magistrado é efetivamente desligado da magistratura.
Acusações de assédio e importunação
O processo administrativo que culminou na decisão do STJ teve origem em denúncias graves contra o ministro. Marco Buzzi foi acusado de importunar sexualmente uma jovem de 18 anos durante um passeio em uma praia no estado de Santa Catarina. Segundo o relato, o ministro teria tentado agarrar a vítima, que estava hospedada com a família na residência de praia do magistrado, diversas vezes contra a sua vontade.
Após a repercussão pública do caso, novas denúncias surgiram. Uma ex-funcionária do STJ, que prestava serviços no gabinete de Buzzi, também relatou ter sido vítima de assédio por parte do ministro dentro do ambiente de trabalho. As investigações e o desenrolar desta ação no STF definirão o futuro do magistrado na corte superior.