Foi protocolado e aprovado na 20ª Legislação do Estado de Sergipe o Projeto de Lei (PL) de número 265/2023, de autoria do deputado Garibalde Mendonça (PDT). O texto visa instituir o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa no estado, abrangendo questões fundamentais como a promoção da igualdade de oportunidades, defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos, além do combate à discriminação e outras formas de intolerância racial e religiosa.
O PL, composto por 23 páginas, aborda diversos temas relacionados aos direitos fundamentais, como o acesso à educação, à terra e à saúde, garantindo a efetivação da igualdade de oportunidades. Detalhadamente, o texto propõe medidas para combater o racismo institucional, assegurar o direito ao trabalho, emprego, renda e empreendedorismo, promovendo o desenvolvimento econômico e a participação ativa das mulheres e da juventude negra em diversos setores da sociedade sergipana.
Um ponto de destaque do projeto é a proposta de produção anual de estatísticas pelo Estado, abordando o impacto das violações de direitos humanos sobre a qualidade de vida da juventude negra. Dentre os dados a serem considerados estão informações sobre homicídios e lesões corporais, visando embasar a implementação de ações nas políticas de segurança e defesa social.
Além disso, o Estado se compromete a promover a proteção integral da juventude negra em situação de exclusão social, desigualdade racial e conflito com a lei. O projeto destaca a assistência integral a jovens vítimas de violência policial e grupos de extermínio, contemplando aspectos social, psicológico, de saúde e jurídico.
No âmbito do acesso à justiça, o projeto propõe o estímulo à Defensoria Pública e ao Ministério Público para oferecerem orientação jurídica e promoverem a defesa de direitos individuais, difusos e coletivos da população negra, povos de terreiros de religiões afro-brasileiras e comunidades quilombolas.
Para garantir a eficácia dessas medidas, os artigos 69 a 71 do PL sugerem que o Estado realize estudos sobre a eficiência do atendimento da população negra pelo Sistema de Justiça, propondo medidas aos órgãos e instituições competentes. Além disso, apoia ações de capacitação e aperfeiçoamento jurídico de membros e servidores do Poder Público e instituições do Sistema de Justiça, buscando criar núcleos especializados na defesa de direitos da população negra.
Combate à Intolerância Religiosa: Uma pesquisa conduzida pela Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras no primeiro semestre de 2023 revelou um aumento de 45% nos crimes motivados por intolerância religiosa nos últimos dois anos no Brasil. Destaca-se que uma lei sancionada em janeiro deste ano pelo Governo Federal, equiparando os crimes de injúria racial e racismo, contribuiu para o aumento da pena para aqueles que praticam intolerância religiosa, estabelecendo uma pena de até cinco anos.
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