Na última quinta-feira (10), durante a sessão nas Comissões Temáticas e no Plenário da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), foi aprovado, por maioria, o Projeto de Lei nº 46/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de um Crédito Especial no valor de R$ 243.000,00 para o Fundo Estadual de Aparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado (FEAPGE). Embora o termo “empréstimo” seja frequentemente relacionado a novas dívidas, neste caso, trata-se de um remanejamento interno de recursos dentro do orçamento estadual, sem a contratação de empréstimos ou operação de crédito.
Objetivo do Empréstimo e a Importância do FEAPGE
O projeto tem como objetivo garantir que o FEAPGE, criado pela Lei nº 7.795/2014 e regulamentado pela gestão estadual em 2024 com a Lei nº 9.555, tenha os recursos necessários para sua operação plena. A medida visa fortalecer a Procuradoria-Geral do Estado, possibilitando a modernização da sua estrutura, capacitação de servidores e manutenção das atividades operacionais, essenciais para o funcionamento da Procuradoria.
“A aprovação deste projeto permitirá o uso de R$ 243.000,00 destinados ao FEAPGE, viabilizados através da anulação parcial de dotações orçamentárias já existentes. Ressaltamos que essa medida não envolve a contratação de empréstimos, mas o remanejamento interno de recursos”, explicou o governador Fábio Mitidieri.
A Modernização e Fortalecimento da Advocacia Pública Estadual
A destinação desses recursos visa a modernização tecnológica da Procuradoria-Geral do Estado e a melhoria de sua infraestrutura, além de permitir a capacitação dos servidores para aumentar a eficiência da gestão pública. A medida também busca garantir que o estado de Sergipe continue em conformidade com as exigências fiscais e orçamentárias, evitando restrições no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC).
Além disso, com a aprovação do PL, o FEAPGE poderá cumprir sua função institucional, oferecendo mais transparência e eficácia na defesa do interesse público de Sergipe.
Votação e Reações na Alese
O Projeto de Lei foi aprovado por maioria na Assembleia Legislativa de Sergipe, com o voto contrário da deputada Linda Brasil (PSOL). A medida é vista como essencial para a melhoria dos serviços prestados pela Procuradoria-Geral do Estado e para a manutenção da eficiência da gestão pública estadual.
A Assembleia Legislativa de Sergipe aprovou o Projeto de Lei nº 46/2025, autorizando um Crédito Especial de R$ 243.000,00 para reforçar a Procuradoria-Geral do Estado. A medida visa a modernização da estrutura e a eficiência da gestão pública.
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