O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma medida provisória que prorroga até 19 de novembro de 2031 a vigência da lei que instituiu o Auxílio Gás do Povo. O texto oficial foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (9), garantindo a continuidade da assistência federal para milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade.
Alcance do programa federal de assistência
Atualmente, a iniciativa atende aproximadamente 15 milhões de famílias em todo o território nacional, alcançando cerca de 45 milhões de pessoas. O benefício assegura a gratuidade na recarga de botijões de gás liquefeito de petróleo de 13 kg em revendas credenciadas pela rede oficial do programa.
Regras e impacto orçamentário
A prorrogação altera o artigo 8º da Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, marco regulatório que criou o programa. A nova medida provisória estipula que a continuidade dos pagamentos e da extensão do prazo depende diretamente da abertura dos créditos orçamentários necessários para manter o subsídio em vigor nos próximos anos.
De acordo com as informações divulgadas pelo Ministério de Minas e Energia, o texto entrou em vigor imediatamente na data de sua publicação oficial, mantendo as diretrizes de atendimento às famílias cadastradas.