Em uma sessão realizada nesta quinta-feira (30/11), a Câmara Municipal de Aracaju votou favoravelmente ao Projeto de Lei Nº 415/2023, autorizando temporariamente a concessão de subsídio tarifário no transporte coletivo urbano de passageiros. Com um montante estimado em R$ 24 milhões, a medida visa possibilitar que o poder público complemente os custos do serviço, retroagindo de outubro de 2023 a dezembro de 2024.
Apenas os vereadores Sônia Meire (PSOL) e Camilo (PT) se posicionaram contra o projeto durante a 2ª discussão. Paralelamente, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2021, com 22 votos a favor e nenhuma objeção, alterando a redação do inciso XII do artigo 234 da Lei Orgânica de Aracaju. A emenda refere-se à regulamentação do transporte complementar urbano, alinhada à lei federal nº 12.587/2012, conhecida como Política Nacional de Mobilidade Urbana.
O próximo passo é a revisão final do projeto antes de sua promulgação e publicação pela Mesa Diretora da CMA.
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