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Prefeitura cumpre lei e garante acompanhante para mulheres nos atendimentos realizados pela Saúde de Aracaju

Prefeitura cumpre lei e garante acompanhante para mulheres nos atendimentos realizados pela Saúde de Aracaju

Prefeitura cumpre lei e garante acompanhante para mulheres nos atendimentos realizados pela Saúde de Aracaju

A Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), anuncia uma ampliação significativa dos direitos das mulheres nos serviços de saúde. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.737, datada de 27 de novembro de 2023, todas as unidades de saúde na cidade passarão a permitir acompanhamento nos atendimentos, abrangendo desde exames até consultas, em ambientes públicos e privados.

A coordenadora da Rede de Atenção Primária (REAP), Anne Beatriz Sousa, destaca que essa legislação, regulamentação às diretrizes do Governo Federal, representa um avanço crucial na segurança integral da mulher durante procedimentos de saúde. Anteriormente restrito a momentos como o trabalho de parto, parto e pós-parto, o direito ao acompanhante agora se estende a diversas situações, proporciona apoio emocional e reduz o recebimento de possíveis abusos em momentos sensíveis de cuidado com a saúde.

A nova lei, já em vigor, garante que o paciente escolha seu acompanhante, podendo ser indicado por ela mesma ou, na impossibilidade de manifestar sua vontade, por seu representante legal. Este último, ao ser designado, tem a obrigação de preservar o sigilo das informações de saúde do paciente.

Nos casos que envolvam sedação ou rebaixamento do nível de consciência, a unidade de saúde indicará, caso o paciente não escolha, um acompanhante preferencialmente do sexo feminino, sem custo adicional. Mesmo assim, o paciente tem o direito de recusar e solicitar outra indicação, registrando o nome escolhido no documento gerado durante o atendimento.

Em situações de urgência e emergência, os profissionais de saúde podem agir na proteção da saúde e da vida do paciente, mesmo na ausência do acompanhante. Em procedimentos cirúrgicos ou em unidades de terapia intensiva, será admitido um acompanhante que seja profissional de saúde, justificado pelo corpo clínico em questões relacionadas à segurança ou saúde dos pacientes.

Essa medida visa garantir o bem-estar e a autonomia das mulheres nos serviços de saúde, fortalecendo o cuidado humanizado e o respeito aos direitos individuais.

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