Por 4 votos a 2, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) impediu a dedução de isenção de ICMS concedida pelo estado do Pará das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A decisão seguiu o entendimento de que o procedimento contábil utilizado pelo contribuinte para demonstrar o registro dos valores em reserva de lucros foi inadequado, visto que a constituição de reserva é um requisito obrigatório para a dedução de subvenções para investimento do lucro real, conforme estabelece o artigo 30 da Lei 12.973/2014.
Discussão contábil e o caso do agronegócio
O litígio envolve uma empresa paraense do setor de agronegócio e gira em torno da possibilidade ou não de excluir das bases do IRPJ e da CSLL valores que não foram computados no lucro líquido. De acordo com o processo, o contribuinte emitiu notas fiscais com ICMS zerado e registrou em conta de resultado o valor do imposto não recolhido como crédito e como débito. Durante a sessão, o procurador da Fazenda Nacional Paulo Riscado afirmou que não existe relação entre o resultado e a reserva de lucros posteriormente constituída.
Entendimento da maioria no julgamento
Prevaleceu o voto do conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho. O julgador apontou que isenções de ICMS não podem ser excluídas do IRPJ e da CSLL porque não resultam em acréscimo patrimonial, além de destacar que a contabilização de receitas e despesas que se anulam resulta em uma ficção contábil. O conselheiro foi acompanhado por Marcelo Antônio Biancardi, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Nilton Costa Simões.
Voto vencido e detalhes do processo
O relator do caso, conselheiro Lucas Issa Halah, ficou vencido ao defender a validade do procedimento contábil adotado pelo contribuinte e admitir a dedução, sendo acompanhado apenas pela conselheira Isabelle Resende Alves Rocha. O processo completo tramita no órgão sob o número 17095.722345/2024-94. Para acompanhar mais atualizações sobre o tema e decisões recentes, acesse o portal Jota.