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Carf decide que clubes devem pagar encargos sobre uso de imagem de atletas

Carf decide que clubes devem pagar encargos sobre uso de imagem de atletas

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais manteve cobranças de contribuições previdenciárias contra uma equipe de voleibol por causa da remuneração de profissionais exclusivamente por meio de exploração de imagem. O colegiado entendeu que a agremiação desrespeitou a legislação ao pagar atletas e integrantes da comissão técnica sem o devido registro em determinados períodos e com vínculos formais considerados simbólicos.

A fiscalização apontou que houve simulação na contratação por meio de pessoas jurídicas para evitar a tributação das verbas salariais. Segundo o entendimento prevalecente, os pagamentos mensais fixos com características de vínculo empregatício e a desproporção entre os valores pagos como direitos de imagem e os salários formais demonstraram a irregularidade fiscal durante a apuração.

Entendimento sobre a fiscalização tributária e os contratos

Durante a análise do caso, os julgadores debateram a licitude da exploração de direitos de imagem por pessoas jurídicas frente à realidade dos vínculos esportivos. A defesa argumentou que a fiscalização partiu de presunções sem comprovar elementos fundamentais de relação de emprego, como jornada e pessoalidade, além de destacar a participação do time em ações publicitárias.

No entanto, a corrente vencedora pontuou que a comprovação de campanhas publicitárias não justifica a ausência total de remuneração direta pelos serviços prestados na quadra. Para o colegiado, a forma como os contratos foram estruturados configurou uma tentativa de burlar as obrigações previdenciárias devidas ao Carf.

Voto vencido e desdobramentos da penalidade aplicada

A divergência no julgamento foi liderada pelo relator, que votou pela anulação das autuações fiscais por entender que não havia provas suficientes de vínculo empregatício e que a legislação da época não estipulava tetos restritivos para esses pagamentos em modalidades fora do futebol. Apesar da manutenção da cobrança principal, a turma afastou a responsabilidade solidária da presidência e reduziu a multa aplicada para setenta e cinco por cento.