Por meio de um voto de qualidade, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais confirmou a cobrança do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) sobre o ganho de capital resultante da venda de participações societárias. A controvérsia jurídica centrou-se na possibilidade de capitalizar incentivos fiscais para elevar o custo de aquisição das ações negociadas.
O julgamento analisou a conduta de um contribuinte cuja empresa usufruía de benefícios como o crédito presumido de ICMS no estado de Alagoas e a redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica no âmbito da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Esses recursos haviam sido direcionados para reservas de incentivos fiscais e, posteriormente, incorporados ao capital social.
Divergência sobre o custo de aquisição de participações societárias
A auditoria da Receita Federal sustentou que somente ações bonificadas decorrentes de lucros efetivamente tributados na pessoa jurídica podem compor o custo de aquisição. Sob a ótica do fisco, como os montantes tinham origem em incentivos fiscais não tributados, o valor de custo deveria ser considerado nulo, o que gerou a incidência integral do imposto sobre o ganho de capital apurado.
A defesa do contribuinte argumentou que os valores foram submetidos à tributação em algum momento. No caso do benefício da Sudene, alegou-se que a isenção abrangia apenas o IRPJ, mantendo-se a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Já em relação ao ICMS de Alagoas, argumentou-se que a empresa sofreu autuação fiscal posterior com a exigência definitiva de tributos federais.
Tese defensiva e posicionamento do relator no julgamento
O relator original da matéria votou favoravelmente ao contribuinte. Ele destacou que a distribuição de lucros sob a forma de dividendos não afastaria a isenção prevista na legislação para pessoas físicas. Segundo o entendimento apresentado, a legislação tributária brasileira contempla a possibilidade de capitalização isenta de reservas de lucros ou de capital, desde que não ocorra restituição nos cinco anos anteriores ou subsequentes.
Os conselheiros João Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano acompanharam a posição do relator. Eles entenderam que não existe fundamentação jurídica para equiparar negativamente as reservas de incentivos fiscais a outras categorias sem amparo em lei expressa.
Desfecho no Carf e encerramento pelo voto de qualidade
A corrente divergente prevaleceu ao defender que montantes isentos ou não tributados na pessoa jurídica não possuem respaldo legal para integrar o custo fiscal das ações. Votaram com a fiscalização os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Alexandre Corrêa Lisboa e o presidente do colegiado, Rodrigo Duarte Firmino.
Com o empate na votação, a decisão foi proferida pelo mecanismo do voto de qualidade em favor da Fazenda Nacional. O processo administrativo tramita sob o número 10510.723906/2014-11 no tribunal administrativo, conforme informações detalhadas pela cobertura do portal JOTA.