A 2ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve cobranças de IRPJ e CSLL contra a JBS S/A referentes a lucros de empresas controladas, coligadas e filiais sediadas em países com os quais o Brasil possui acordos para evitar a bitributação. Por voto de qualidade, a decisão movimentou uma discussão que envolve cerca de R$ 3 bilhões em valores questionados pela companhia.
O embate sobre os tratados internacionais e a bitributação
O processo analisado pelo colegiado discute a incidência de tributos sobre os resultados de 12 empresas localizadas no Canadá, na França, em Luxemburgo e no Reino Unido. O cerne da questão jurídica envolve saber se a existência de tratados internacionais que asseguram a tributação de controladas de multinacionais apenas no país de sede impede o fisco brasileiro de tributar esses lucros.
No mérito, prevaleceu a posição dos conselheiros Maurício Novaes Ferreira, José André Wanderley Dantas de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto, presidente da turma. Os representantes da Receita Federal defenderam que os acordos para evitar a bitributação não anulam a exigência de IRPJ e CSLL sobre os lucros de controladas no exterior.
Argumentos da defesa e votação sobre a nulidade
A defesa do contribuinte, conduzida pelo advogado Caio Nader Quintella, do escritório Nader Quintella Advogados, sustentou a nulidade do lançamento fiscal devido a falhas na apuração dos resultados das controladas. Entre os pontos apontados estavam adições indevidas em lucros, aplicação de taxas de câmbio equivocadas e erros de participação societária e equivalência patrimonial.
Além disso, a defesa argumentou que a fiscalização desconsiderou o controle de créditos registrados na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real e guias de tributos pagos no exterior. Contudo, a tese de nulidade foi rejeitada por 4 votos a 2, tendo o voto divergente favorável ao contribuinte vindo das conselheiras Liana Carine Fernandes de Queiroz e Andrea Viana Arrais Egypto.
Desdobramentos e ajustes nos valores em discussão
Apesar de manter a tributação principal sobre os lucros no exterior, o colegiado admitiu subsidiariamente correções em cobranças relacionadas a determinadas empresas do grupo. O julgamento também restabeleceu a cobrança de aproximadamente R$ 4 milhões de um total de R$ 43,1 milhões que havia sido afastado na decisão de primeira instância administrativa.
O processo completo segue tramitando nos órgãos de controle administrativo sob o número 17459.720063/2023-03, enquanto a empresa avalia os próximos passos jurídicos cabíveis diante do entendimento fixado pelo colegiado do Carf.