A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, que a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incide sobre valores remetidos ao exterior decorrentes da cessão de direitos autorais e royalties. O colegiado deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional e reformou a decisão anterior que havia afastado a cobrança, determinando o retorno de parte da discussão à turma de origem.
Entendimento da relatoria sobre transferência de tecnologia
Durante o julgamento do processo 16682721226/2018-93, a relatora, conselheira Semíramis de Oliveira Duro, acolheu a defesa do fisco. No entendimento apresentado, o colegiado concluiu que não é exigida a comprovação de transferência de tecnologia para legitimar a cobrança da contribuição sobre esses valores.
O voto destacou que os royalties englobam a exploração de direitos autorais e outras prerrogativas previstas na legislação. Dessa forma, a remuneração pelo licenciamento de direitos de transmissão de obras audiovisuais enviada para fora do país pode estar sujeita à incidência fiscal.
Retorno de argumentos à turma de origem
Apesar da decisão desfavorável ao contribuinte no ponto central, o Carf reconheceu que outros argumentos apresentados pela Globo Comunicação e Participações S/A não haviam sido examinados anteriormente pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, pois foram considerados prejudicados quando a cobrança havia sido afastada.
Com a nova determinação, a turma de origem precisará analisar pontos específicos levantados pela defesa. Entre os temas que voltam para apreciação estão a alegação de não incidência da Cide sobre valores remetidos para o direito de reprodução de bens, a recomposição da base de cálculo da autuação, além de questionamentos relacionados à multa de ofício, aos juros de mora e aos juros incidentes sobre a multa.