A Confederação Nacional da Indústria ajuizou a ação direta de inconstitucionalidade 8046 na última sexta-feira no Supremo Tribunal Federal requerendo que a Corte delimite a atuação do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho em controvérsias que envolvam registros, autorizações e normas regulatórias, em especial aquelas relacionadas à produção e circulação de substâncias e produtos no mercado nacional.
Impacto em normas regulatórias e agências reguladoras
Na ação protocolada, a CNI exemplifica que o Ministério Público do Trabalho tem entrado com ações para anular, suspender ou restringir atos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e do Ministério da Agricultura e Pecuária. Entre as situações citadas estão uma medida que pede para determinar o cancelamento do registro nacional do herbicida atrazina, amplamente usado na agricultura brasileira.
Outro exemplo destacado pela entidade foi uma liminar concedida pela Justiça do Trabalho que determinou a suspensão temporária de novos registros de produtos à base de glifosato, outro herbicida de uso comum em lavouras pelo país.
Questionamento sobre limites de competência institucional
Segundo a CNI, o padrão de atuação contestado não se restringe apenas à indústria química. Em orientação institucional dirigida a seus procuradores, o órgão ministerial determina que se exija também de fabricantes, fornecedores e importadores de máquinas e equipamentos o cumprimento rigoroso de normas de proteção.
Para a entidade industrial, há determinações oriundas da Justiça do Trabalho que não se limitam estritamente à proteção das relações trabalhistas, mas que acabam interferindo de forma direta na regulação de produtos e substâncias, na segurança jurídica das empresas e em decisões técnicas de órgãos competentes do governo.
Precedentes e fundamentos jurídicos no supremo
Dessa forma, na avaliação da Confederação Nacional da Indústria, a atuação fiscalizatória e judicial tem ultrapassado suas atribuições constitucionais originais, invadindo competências que seriam privativas da Justiça Federal comum e de órgãos do Poder Executivo encarregados da regulação técnica de mercado.
Na petição apresentada ao STF, a entidade traz diversos precedentes da própria Corte que fixam critérios determinando que a Justiça do Trabalho é competente quando o litígio decorre exclusivamente da relação de trabalho entre as partes, enquanto a competência passa a ser da Justiça Federal quando a União e suas autarquias figuram no polo passivo na condição reguladora e não empregadora.