O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está em fase final de negociações com as procuradorias dos estados de São Paulo e do Rio de Janeiro para identificar e, posteriormente, extinguir execuções fiscais antigas e já prescritas. A iniciativa, que deve ser concretizada até o final do ano, visa a desafogar o sistema judiciário brasileiro, que acumula milhões de processos desse tipo, considerados um dos maiores gargalos da Justiça.
Este movimento estratégico segue o sucesso de uma cooperação já estabelecida com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Por meio desse acordo, foi possível mapear 498 mil ações de execuções fiscais que estavam pendentes de julgamento há mais de 15 anos e já haviam atingido a prescrição. Além disso, a parceria revelou que outras 150 mil execuções estavam sem identificação clara nas bases de dados da PGFN, dificultando a cobrança dos créditos.
Acordos para desafogar a Justiça e otimizar a cobrança
A estratégia do CNJ é replicar o modelo bem-sucedido com a PGFN, que permitiu não apenas identificar os processos, mas também notificar os tribunais para que os juízes responsáveis pudessem decidir pela extinção dessas cobranças. A medida é crucial para dar vazão a um estoque de processos que, além de antigos, apresentam baixa probabilidade de recuperação de valores, sobrecarregando o sistema.
Em São Paulo, por exemplo, o Tribunal de Justiça (TJSP) contabiliza cerca de 932 mil execuções fiscais pendentes de julgamento há mais de 15 anos. A expectativa é que os acordos com as procuradorias estaduais permitam uma limpeza significativa desse passivo, liberando recursos e tempo para o julgamento de casos mais recentes e com maior potencial de efetividade.
Ampliação da iniciativa e desafios futuros
Segundo a juíza auxiliar da presidência do CNJ, Keity Saboya, há planos para estender a iniciativa à Procuradoria-Geral Federal (PGF), um órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) que representa judicialmente autarquias e fundações públicas federais. A PGF é responsável pela representação de 164 entidades federais, o que indica que a triagem e o mapeamento desses processos podem demandar um tempo maior devido à diversidade de órgãos envolvidos e à complexidade dos créditos.
Atualmente, o cenário da Justiça brasileira é alarmante: dos 75,8 milhões de processos pendentes, 15 milhões são execuções fiscais. Desse montante, 1,9 milhão de ações de cobrança foram ajuizadas há mais de 15 anos, evidenciando a urgência de medidas como as propostas pelo CNJ para garantir a eficiência e a celeridade processual.
Marco legal e impacto na gestão de processos
A questão das execuções fiscais antigas foi abordada por uma resolução aprovada em julho pelo CNJ (689/2026), que estabelece regras para a tramitação desses processos. A norma determina que os tribunais devem intimar o ente público credor em casos pendentes há mais de 15 anos ou suspensos há mais de seis anos, buscando uma solução para o impasse.
A juíza Keity Saboya destacou que, por muitos anos, o Brasil manteve um estoque de cerca de 27 milhões de execuções fiscais, um número que não se alterava significativamente, apesar do alto volume de entradas e julgamentos. Esse quadro começou a mudar no final de 2023, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184.
A decisão do STF abriu caminho para que o tema fosse regulado pelo CNJ, impulsionando as ações atuais para otimizar a gestão e a tramitação das execuções fiscais. A expectativa é que, com esses acordos e a aplicação das novas regras, a Justiça brasileira possa reduzir drasticamente o volume de processos paralisados, contribuindo para uma prestação jurisdicional mais eficaz e célere.
Para mais informações sobre o trabalho do Conselho Nacional de Justiça, acesse o portal do JOTA.
Perguntas frequentes
O que são execuções fiscais?
Execuções fiscais são processos judiciais movidos por órgãos públicos (União, estados ou municípios) para cobrar dívidas de contribuintes, como impostos não pagos, multas ou outras obrigações financeiras.
Por que as execuções fiscais antigas são um problema para a Justiça?
Elas representam um grande volume de processos que sobrecarregam o sistema judiciário, consumindo recursos e tempo, muitas vezes sem perspectiva de recuperação dos valores devidos, especialmente quando já estão prescritas.
O que significa uma execução fiscal estar prescrita?
Significa que o prazo legal para a cobrança da dívida expirou. Nesses casos, o credor (o órgão público) perde o direito de exigir judicialmente o pagamento, e o processo deve ser extinto.
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