O Governo de Sergipe determinou a suspensão imediata da cobrança da tarifa de água em trechos de Nossa Senhora do Socorro que enfrentam problemas severos com a elevada salinidade no abastecimento. A medida consta na Portaria nº 64/2026, emitida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Agrese), após vistorias comprovarem que o recurso fornecido à população estava fora dos parâmetros legais de potabilidade.
A suspensão da taxa tarifária é temporária e continuará em vigor até que técnicos comprovem o pleno restabelecimento da qualidade hídrica na região afetada. A decisão busca resguardar os consumidores locais diante do impasse técnico que comprometeu o uso doméstico do recurso distribuído nas torneiras das residências.
Medidas emergenciais e fornecimento de carros-pipa
Para minimizar os impactos à rotina dos moradores, o documento normativo estabelece que a concessionária Iguá Sergipe providencie alternativas viáveis de suprimento potável. A frota de carros-pipa deve entrar em operação em até 48 horas após a publicação oficial, assegurando volume adequado para suprir a demanda residencial.
A prestação de socorro hídrico conta com diretrizes rigorosas de prioridade institucional. Estabelecimentos essenciais como hospitais, unidades básicas de saúde, escolas, creches e complexos prisionais situados nas zonas atingidas devem receber atendimento preferencial durante todo o período de instabilidade.
Plano de ação e apuração de responsabilidades
A determinação regulatória exige que a empresa responsável apresente, no prazo de cinco dias, um plano de ação contendo as intervenções corretivas necessárias, prazos detalhados de execução e canais claros de comunicação com o público. O cronograma visa solucionar as falhas estruturais identificadas nas redes de distribuição.
Paralelamente, a Agrese instaurou um processo administrativo voltado a investigar eventuais falhas e apurar as responsabilidades tanto da concessionária Iguá Sergipe quanto da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso). As penalidades serão avaliadas conforme a apuração dos órgãos competentes.
Direitos do consumidor e proteção tarifária
Durante a vigência da penalidade, fica terminantemente proibido efetuar cobranças, aplicar encargos financeiros, inserir nomes em cadastros de inadimplência ou suspender o fornecimento de água por falta de pagamento referente à fatura contestada. Contas já emitidas sem o devido desconto precisam ser recalculadas, garantindo o reembolso ou compensação de valores já quitados, embora a taxa de esgotamento sanitário continue sendo cobrada normalmente.
A fiscalização dos serviços permanecerá sob monitoramento constante da agência reguladora para assegurar o cumprimento integral das exigências legais. Leitores interessados em consultar os detalhes normativos podem acessar a portaria completa na íntegra no site da Agrese.

