A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, instaurou 70 processos administrativos contra postos de combustíveis em todo o país. A medida, oficializada nesta segunda-feira (21), apura indícios de práticas abusivas no reajuste dos preços cobrados aos consumidores.
As ações de fiscalização concentraram-se inicialmente em estabelecimentos localizados nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Paraná. Caso as irregularidades sejam confirmadas ao final dos processos, as empresas podem enfrentar penalidades severas, com multas que podem atingir o teto de R$ 14 milhões por estabelecimento.
Origem das investigações e denúncias
A ofensiva do governo federal foi motivada por um volume expressivo de reclamações. Na última sexta-feira (18), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) encaminhou à Senacon um relatório detalhando mais de 330 denúncias recebidas sobre possíveis aumentos injustificados nas bombas.
Embora os processos abertos nesta fase inicial foquem em estados específicos, a Secretaria Nacional do Consumidor confirmou que o monitoramento é nacional. Há registros de denúncias com o mesmo teor em outros 15 estados brasileiros, o que indica que novas fiscalizações podem ser deflagradas nos próximos dias conforme a análise dos dados avança.
Defesa e rito administrativo
Com a notificação oficial, os postos de combustíveis alvos da investigação possuem um prazo de 15 dias para apresentar defesa formal. O objetivo é permitir que os estabelecimentos expliquem as variações de preços e contestem as acusações de margem de lucro abusiva, garantindo o contraditório previsto em lei.
Após a análise das justificativas apresentadas, a Senacon proferirá a decisão administrativa. O processo é fundamentado no Código de Defesa do Consumidor, que veda a elevação de preços sem justa causa. O desfecho do caso servirá como um termômetro para a atuação do governo na regulação do mercado de combustíveis e na proteção do poder de compra da população.