Os trâmites para nomeação de aprovados no certame de 2001 representam uma medida obrigatória para a retomada do atual concurso da Secretaria de Estado da Fazenda do Mato Grosso (Sefaz MT), que segue temporariamente suspenso por determinações judiciais.
O processo avançou para a resolução de um antigo imbróglio jurídico após a publicação de um extrato de contrato na última sexta-feira (06). O Estado de Mato Grosso formalizou a contratação da Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual para conduzir a segunda etapa do certame realizado originalmente no ano de 2001, mirando o provimento e regularização para o cargo de fiscal de tributos estaduais.
Contrato e cumprimento de exigência judicial
O documento oficializa a vigência contratual pelo período de 12 meses, com o valor total fixado em R$ 149.994,86. A movimentação administrativa atende diretamente a uma obrigação de fazer estabelecida em acórdão judicial transitado em julgado, que exige o cumprimento de etapas pendentes para candidatos do concurso histórico.
Como desdobramento da contratação da nova banca executora, o governo estadual designou formalmente uma comissão fiscalizadora. O grupo terá a responsabilidade direta de realizar a gestão, o acompanhamento integral e a avaliação técnica da execução do termo de contrato firmado com a instituição.
Impacto na suspensão do certame recente
O avanço e a regularização definitiva da seleção de 2001 configuram o passo primordial para destravar o andamento do concurso mais recente promovido pelo órgão estadual. A seleção publicada em edital subsequente encontra-se com o andamento paralisado por ordem da justiça desde julho.
A determinação do poder judiciário estabeleceu que a suspensão vigorasse até que todas as obrigações relativas à convocação e aplicação das etapas pendentes dos candidatos do concurso antigo fossem cumpridas integralmente. Com a formalização da nova banca, o processo administrativo caminha para solucionar os entraves legais pendentes no estado.