A Medida Provisória que proibiu a oferta e a publicidade de bets em todo o país foi prorrogada por 60 dias. O ato assinado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, foi publicado nesta quarta-feira (11), no Diário Oficial da União.
Regras e encerramento de operações no território nacional
Instituída em setembro deste ano, a MP 1.394/2026 determinou o encerramento das operações das plataformas de apostas virtuais no Brasil. Além disso, foram definidas regras para a devolução dos valores mantidos pelos apostadores nas contas das empresas.
Fiscalização e combate a plataformas irregulares
Com a medida, também foi criado o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, visando combater às plataformas irregulares.
As ações anunciadas pelo governo incluem a identificação e retirada de sites ilegais do ar, o bloqueio de contas bancárias usadas para operações clandestinas e o compartilhamento de informações entre órgãos públicos.
Impacto financeiro e justificativa governamental
Para justificar a aplicação da medida, o Governo Federal argumentou que estudos apontaram que as apostas prejudicaram a saúde mental e causaram o endividamento da população.
Os dados apresentados mostram que as bets provocaram perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025.