A Medida Provisória (MP) que determinou a proibição imediata das empresas de apostas online, conhecidas como bets, enfrenta um cronograma apertado no Legislativo. Para que a restrição se mantenha em vigor, o texto precisa ser votado e aprovado pelo Congresso Nacional até o dia 5 de março. Caso o prazo expire sem a chancela dos parlamentares, a medida perde a validade e a operação das plataformas pode ser retomada no país.
Tramitação e prazos legislativos
Publicada no dia 25, a MP possui validade imediata, mas sua permanência definitiva depende da tramitação constitucional. O prazo de 120 dias para a análise é suspenso durante os períodos de recesso parlamentar, que ocorrem entre 23 de dezembro e 1º de fevereiro, além do intervalo de 17 a 31 de julho. Devido a essas pausas, o prazo final para a votação foi fixado em 5 de março.
A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República informou que o governo articula com líderes da base aliada para acelerar a apreciação da matéria. Em nota, o Executivo reforçou que considera a votação prioritária ainda neste ano, manifestando confiança de que o Legislativo tratará o tema com a urgência necessária devido aos impactos sociais e econômicos envolvidos.
Questionamentos judiciais e impacto econômico
O setor de apostas tem reagido à decisão. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram um pedido junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) visando suspender os efeitos da proibição. As entidades buscam reverter a determinação que veda a exploração, oferta e publicidade de cassinos online e apostas esportivas.
A proibição traz desafios para o equilíbrio das contas públicas. Desde o início de 2025, a taxação das bets gerou uma arrecadação de R$ 15,3 bilhões, sendo R$ 8,94 bilhões no ano passado e R$ 6,32 bilhões entre janeiro e agosto deste ano, segundo dados da Secretaria da Receita Federal. Esses recursos têm sido fundamentais para o cumprimento das metas fiscais do governo, evitando a necessidade de bloqueios mais severos em gastos públicos.
Justificativa do governo para a proibição
Na exposição de motivos que fundamenta a MP, os Ministérios da Fazenda e da Justiça argumentam que os mecanismos regulatórios anteriores não foram suficientes para proteger a saúde financeira das famílias. O governo aponta que o endividamento, os prejuízos à saúde mental e a exposição de crianças e adolescentes a essas plataformas justificam a urgência da medida.
Estudos citados pelo Executivo indicam que a transferência líquida de recursos das famílias para as plataformas de apostas pode ter atingido dezenas de bilhões de reais em 2025. A avaliação oficial é que a manutenção do regime anterior, enquanto se aguarda um processo legislativo ordinário, prolongaria danos sociais e econômicos considerados graves pelo governo.