A concessão de folgas como recompensa pelo cumprimento de metas de produtividade levou a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a suspender benefícios funcionais. A medida também ampliou uma apuração sobre práticas adotadas por tribunais regionais em todo o país. A investigação teve início a partir de atos normativos identificados em um tribunal regional específico, onde programas de incentivo ao desempenho previam vantagens diretas para magistrados e servidores.
A comissão responsável pela intervenção constatou que normas internas vinculavam a participação em programas de produtividade à concessão de dias de descanso e pagamentos indenizatórios. Diante disso, a Corregedoria determinou a suspensão imediata dessas vantagens, argumentando que os órgãos regionais carecem de autonomia administrativa para criar benefícios funcionais sem respaldo legal ou normativo específico.
Impacto de programas de eficiência judicial
As apurações revelaram a existência de iniciativas como o Prêmio Eficiência Judicial, criado por portaria para elevar a produtividade em diferentes instâncias da Justiça do Trabalho. O regulamento avaliava o desempenho de varas, gabinetes e unidades de apoio com base em critérios como baixa processual, conciliação e cumprimento de metas nacionais do Poder Judiciário.
As unidades que alcançavam os resultados esperados recebiam certificações e premiações que incluíam vagas para participação em cursos com despesas custeadas pelo tribunal. Além disso, o regulamento assegurava dias de folga para os servidores das unidades premiadas, gerando um debate intenso sobre a legalidade desse tipo de recompensa institucional.
Abrangência nacional e controle de plantões
Com a ampliação da investigação, os demais tribunais regionais foram intimados a encaminhar as normas locais que disciplinam a concessão de vantagens funcionais. O escopo da fiscalização alcançou não apenas as folgas por metas, mas também benefícios associados a viagens institucionais em fins de semana, plantões judiciais e programas de avaliação de saúde.
Posteriormente, o órgão regulador estabeleceu critérios transitórios para a compensação de dias trabalhados em plantões judiciais. Ficou determinado que as folgas decorrentes de plantões devem ser usufruídas em prazo determinado, com proibição expressa de conversão em dinheiro e limitação máxima de dias acumulados por semestre, enquanto se aguarda uma regulamentação definitiva sobre o tema.
Autonomia administrativa e limites legais
Especialistas em direito administrativo apontam que a decisão ajuda a coibir vantagens sem previsão legal, mas reabre a discussão sobre os limites da autonomia dos tribunais. Enquanto normas federais permitem incentivos como capacitação e preferência em remoções, juristas divergem sobre a linha que separa a gestão legítima da jornada de trabalho e a criação de benefícios remuneratórios sem autorização prévia dos conselhos superiores.

