Avanço nas investigações sobre espaços públicos
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Concessões dos Espaços Públicos, que investiga a gestão de bens municipais em Aracaju, intensificou seus trabalhos nesta terça-feira (22). Os parlamentares aprovaram seis novos requerimentos que buscam transparência sobre contratos, cobranças e o uso de áreas públicas na capital sergipana.
O colegiado, que atua no âmbito da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), decidiu pela convocação de gestores e pela solicitação de documentos detalhados junto a órgãos da administração municipal, com foco especial na Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb).
Detalhamento de débitos e critérios de cobrança
O vereador Elber Batalha foi o autor de dois dos requerimentos aprovados. O Requerimento nº 23/2026 exige que a Emsurb apresente um relatório minucioso sobre os procedimentos de cobrança, incluindo a relação individualizada de débitos, o status de créditos prescritos e as medidas adotadas contra a inadimplência.
Já o Requerimento nº 24/2026 foca na fundamentação econômica dos valores cobrados. O parlamentar solicitou as tabelas e memórias de cálculo que embasaram a atualização de preços públicos conforme a Resolução nº 02/2018. O pedido inclui uma verificação técnica específica nos terminais Manoel Aguiar Menezes e DIA.
Licenciamentos e gestão de obras
Outros pontos de atenção da CPI envolvem o licenciamento ambiental e o histórico de ocupação de espaços construídos pelo poder público. O vereador Fábio Meireles apresentou o Requerimento nº 25/2026, que questiona a Secretaria Municipal do Meio Ambiente sobre a regularidade do licenciamento de um empreendimento comercial no Calçadão da Praia Formosa.
Em uma segunda solicitação, o Requerimento nº 27/2026, também de autoria de Meireles, busca dados junto à Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) sobre espaços públicos construídos desde 2021 que foram repassados para gestão privada. O documento cita especificamente os quiosques da nova orla da Coroa do Meio como objeto de análise.
Convocação de gestores para esclarecimentos
A vereadora Selma França obteve a aprovação de dois requerimentos focados na oitiva de agentes públicos. O Requerimento nº 26/2026 convoca o diretor e o fiscal de saneamento da Emsurb para explicar os critérios de concessão, renovação e revogação de permissões de uso.
Complementarmente, o Requerimento nº 28/2026 convoca o diretor de Orlas e Parques da Emsurb para prestar esclarecimentos em plenário. A expectativa é que os depoimentos ajudem a esclarecer os fluxos administrativos e as práticas de cobrança adotadas pelo município na gestão desses bens.
Perguntas frequentes
Qual o objetivo principal da CPI das Concessões em Aracaju?
A comissão visa investigar a regularidade na gestão, concessão e cobrança de permissões de uso de espaços públicos municipais, buscando maior transparência nos atos administrativos.
Quais órgãos estão sendo questionados pela comissão?
Os principais alvos dos pedidos de informação são a Emsurb, a Emurb e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
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