O Senado deve concluir a votação do pacote de ajuste fiscal do governo, que tende a ser aprovado no plenário. O ambiente político é favorável para que o projeto avance, mas a análise de destaques remanescentes concentra as principais disputas políticas antes de o texto seguir para a análise da Câmara.
A votação decisiva ocorre em meio a negociações intensas sobre medidas de impacto econômico e federativo. O texto-base já passou pelo crivo dos parlamentares, mas pontos específicos geram forte resistência de setores da oposição e de representantes de estados e municípios.
Impacto nos repasses da Lei Kandir e finanças locais
O ponto mais sensível da pauta é o adiamento dos repasses da Lei Kandir, tema destacado pela oposição. O dispositivo limita as entregas do acordo a valores menores por ano, estendendo o prazo de devolução da diferença em parcelas futuras. Como parte desses recursos é destinada diretamente aos municípios, o desfecho da votação depende da mobilização de governadores e prefeitos.
Além disso, há um teto em discussão para a compensação previdenciária paga pela União a estados e municípios. Somadas, as alterações propostas nos destaques poderiam adiar de forma expressiva o repasse de recursos aos entes federados ao longo dos próximos anos, gerando forte debate sobre o equilíbrio fiscal regional.
Restrição ao uso de créditos tributários e reação do mercado
Outro ponto de grande controvérsia envolve a restrição à compensação de créditos tributários. O dispositivo autoriza o Executivo a limitar o uso de créditos de um tributo federal para a quitação de outro, gerando estimativas de impacto bilionário na arrecadação.
O setor produtivo demonstra preocupação com a medida, lembrando que o Congresso já barrou restrições semelhantes em ocasiões anteriores. A discussão opõe a necessidade de aumento de arrecadação do governo federal e a defesa de setores empresariais contra novas traves no aproveitamento de créditos fiscais.
Oposição apresenta alternativa e governo rejeita mudanças
Parlamentares da oposição apresentaram propostas alternativas ao texto enviado pelo Palácio do Planalto. Uma das emendas sugere limitar o crescimento real das despesas a um patamar bem inferior ao previsto pelo governo, além de suprimir os trechos referentes à Lei Kandir e às compensações tributárias.
O Ministério do Planejamento e Orçamento classificou a proposta alternativa como impraticável. Segundo a pasta, a medida exigiria a extinção de programas sociais e de investimentos essenciais, concentrando todo o peso do ajuste fiscal sobre as despesas públicas e sacrificando serviços prestados à população.

