A transição alimentar e o papel do Estado
O Brasil vive uma transformação silenciosa, mas profunda, em seus hábitos alimentares. Alimentos ultraprocessados — produtos formulados industrialmente, de baixo custo e alta durabilidade — têm substituído progressivamente os alimentos in natura ou minimamente processados na mesa dos brasileiros. Essa mudança não é apenas uma escolha individual, mas o reflexo de um sistema alimentar complexo, moldado por estratégias de marketing e decisões econômicas que exigem uma resposta estatal coordenada.
Embora o país tenha avançado ao incorporar a classificação NOVA no Guia Alimentar para a População Brasileira, as ações regulatórias ainda se apresentam como um mosaico fragmentado. Para enfrentar os impactos na saúde pública, como o aumento da obesidade e de doenças crônicas, especialistas defendem a transição de medidas isoladas para uma política regulatória integrada.
O impacto dos ultraprocessados na saúde pública
A classificação NOVA, que prioriza o grau de processamento industrial em vez de apenas nutrientes isolados, revela que o problema dos ultraprocessados reside em sua própria formulação e forma de comercialização. Dados indicam que a participação desses produtos nas calorias adquiridas pelos domicílios brasileiros saltou de 12,6% em 2002 para 18,4% em 2018, alcançando 24% nas regiões metropolitanas.
O consumo desses itens está associado a consequências graves. Estimativas apontam que, em 2019, o consumo de ultraprocessados foi responsável por cerca de 57 mil mortes no Brasil, representando 10,5% dos óbitos prematuros entre adultos de 30 a 69 anos. Além do aspecto nutricional, há uma dimensão cultural: a substituição de refeições tradicionais por produtos prontos altera práticas culinárias e relações sociais, reforçando a necessidade de uma intervenção que vá além da recomendação de escolhas individuais.
Obstáculos técnicos e federativos na regulação
A construção de uma política nacional enfrenta desafios técnicos significativos, começando pela própria definição do que constitui um ultraprocessado para fins jurídicos. A criação de normas que permitam fiscalização e controle, sem gerar insegurança jurídica ou ficar obsoleta diante da inovação industrial, é um ponto central. O uso de marcadores de aditivos, perfis nutricionais ou listas taxativas são caminhos em debate.
Somado a isso, o federalismo brasileiro impõe um desafio de coordenação. União, estados e municípios possuem competências que se sobrepõem em temas como saúde, educação e proteção ao consumidor. A ausência de uma política unificada pode gerar conflitos de competência e dificultar a aplicação de normas, exigindo um modelo que permita a diversidade federativa sem sacrificar a coerência das diretrizes nacionais.
Limites da atuação regulatória e o papel do STF
A extensão do poder regulatório de agências como a Anvisa é um ponto de tensão constante. O debate, presente na ADI 7.788, questiona se a agência pode restringir publicidade de alimentos com base em normas técnicas. O desfecho dessa discussão é crucial para o Estado brasileiro, pois definirá o equilíbrio entre a necessidade de respostas rápidas a setores dinâmicos e o respeito aos princípios da legalidade e da legitimidade democrática.
O caminho para o futuro da alimentação no país parece depender da capacidade do legislador em definir objetivos claros, permitindo que órgãos técnicos concretizem essas políticas dentro de uma moldura legal robusta. O sucesso dessa empreitada, contudo, ainda esbarra na influência política sobre o processo regulatório, um dos pontos mais sensíveis na construção de qualquer política pública de impacto nacional.