O impacto bilionário das desonerações no orçamento
A concessão de incentivos fiscais é um instrumento legítimo para fomentar o desenvolvimento econômico e reduzir desigualdades regionais. No entanto, a falta de critérios objetivos de monitoramento transformou essa prática em uma ameaça à sustentabilidade orçamentária do país. Segundo dados da Receita Federal, o Brasil renuncia anualmente a mais de R$ 612 bilhões, montante que equivale a cerca de 4,5% do Produto Interno Bruto (PIB).
O problema central reside na ausência de mecanismos institucionais que comprovem a eficácia dessas medidas. Enquanto a Constituição de 1988 garante autonomia aos entes federativos para legislar sobre tributos, a falta de um escrutínio rigoroso sobre o retorno desses incentivos transforma o que deveria ser uma política pública estratégica em privilégios setoriais de difícil justificativa.
Concentração de benefícios e falta de transparência
As projeções orçamentárias revelam um padrão de concentração que desafia o objetivo constitucional de reduzir disparidades. A região Sudeste é a principal beneficiária, absorvendo quase metade do volume total de desonerações federais. Setores como comércio, serviços e agricultura concentram mais de 50% dos incentivos, evidenciando um desequilíbrio na distribuição desses recursos.
A gravidade da situação é agravada pela natureza dos demonstrativos oficiais, que se limitam a estimativas quantitativas prévias. Não há, na prática, um acompanhamento contínuo de indicadores de desempenho ou metas de geração de empregos. Em resposta recente a um pedido baseado na Lei de Acesso à Informação, a Receita Federal admitiu, por meio da Informação Cosit 62/2025, a inexistência de ferramentas de transparência qualitativa que demonstrem o nexo de causalidade entre a renúncia de receita e o impacto socioeconômico gerado.
Caminhos para a governança e o controle
Para mitigar a inércia atual, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar 116/2025. A proposta visa criar o Painel Nacional de Subsídios e Renúncias Fiscais, estabelecendo metas prévias e a obrigatoriedade de auditorias de eficácia. O modelo busca inspiração em diretrizes da União Europeia, que exige planos de avaliação ex post para verificar se os incentivos corrigiram falhas de mercado ou se geraram apenas a substituição de capital privado.
A necessidade de mudança ganhou força com a Emenda Constitucional 132/2023. O artigo 9º, § 10, tornou obrigatória a realização de avaliações quinquenais de custo-benefício para regimes tributários favorecidos. Com a implementação dessa norma, a criação de um sistema interfederativo de avaliação deixa de ser uma recomendação técnica para se tornar um mandamento constitucional, essencial para assegurar a justiça fiscal e a integridade das contas públicas brasileiras.