Ao estabelecer diretrizes para o reúso não potável de água proveniente de efluentes da prestação de serviços públicos de esgotamento sanitário, a Norma de Referência ANA nº 17/2026, com vigência a partir de 4 de janeiro de 2027, reforça o reconhecimento normativo de que o esgoto deixa de ser apenas passivo ambiental e passa a ser insumo de uma cadeia produtiva com valor econômico próprio. Há, contudo, uma tensão estrutural subjacente que provavelmente determinará o seu grau de efetividade: a demanda incipiente é o principal obstáculo ao desenvolvimento do reúso no Brasil.
A regulamentação busca lastrear as iniciativas em estudos de viabilidade desenvolvidos por entidades reguladoras infranacionais. Para os projetos em que o estudo aponte viabilidade, o titular deve incluir ações e metas de reúso em seu plano de saneamento básico, incorporando as oportunidades na modelagem e na aferição do equilíbrio econômico-financeiro de novas concessões.
A lacuna entre a previsão normativa e a demanda voluntária
A lógica regulatória harmoniza-se com o desenho do Novo Marco Legal, que trata o reúso como receita adicional e fonte de modicidade tarifária. No entanto, existe um salto expressivo entre a previsão normativa e a realidade econômica do mercado de água de reúso.
Diferentemente da expansão de redes de água e esgoto, cuja demanda é previsível por decorrer de obrigações legais de conexão e universalização, o consumo de água de reúso é essencialmente voluntário. A adesão depende de usuários industriais, agrícolas, comerciais ou municipais que decidam substituir fontes convencionais por efluentes tratados.
A ausência de parâmetros de desempenho e os riscos contratuais
Um segundo problema de natureza regulatória agrava o cenário. A norma não trouxe uma referência para o parâmetro de desempenho que fundamentará as metas a serem estabelecidas, dificultando a medição e a comparação de resultados entre os prestadores.
Fixar uma obrigação de resultado sobre uma variável que o operador não controla gera um vício de alocação de riscos. Sem indicadores padronizados, cada titular adota métricas distintas, o que pode estimular a produção de água de reúso sem destinação efetiva apenas para o cumprimento formal de metas contratuais.
Preservação de contratos vigentes e caminhos para a moderação
A norma protege contratos vigentes ao condicionar a incorporação de metas a acordos bilaterais entre titular e prestador, com participação da entidade reguladora e resguardo ao direito de reequilíbrio econômico-financeiro. Essa cautela atenua pressões tarifárias em um setor já impactado por mudanças tributárias e operacionais.
Como aponta uma análise aprofundada da plataforma JOTA PRO Poder, uma alternativa viável para os contratos que adotarem as diretrizes é tratar as metas iniciais como indicativas, condicionando sua conversão em obrigações efetivas à comprovação de demanda real por meio de contratos de fornecimento.

