O Senado aprovou o texto principal do novo pacote fiscal, cujo impacto foi estimado pelo governo entre R$ 45 bilhões e R$ 56 bilhões para 2027. A votação afasta um gargalo imediato na elaboração do próximo Orçamento, mas mantém em aberto o questionamento sobre a capacidade real das medidas para estabilizar as contas públicas brasileiras.
O cenário de partida reflete forte pressão financeira sobre o país. A dívida bruta atingiu 82,9% do PIB em setembro, enquanto os juros apropriados em doze meses somaram 9% do PIB, mantendo o resultado primário deficitário. Diante desse quadro, a Instituição Fiscal Independente (IFI) calcula em cerca de 80% a probabilidade de o endividamento ultrapassar 90% do PIB até 2030. Simultaneamente, o Copom interrompeu a trajetória de cortes e manteve a taxa Selic em 13,75%, sinalizando na ata a desancoragem das expectativas inflacionárias.
Recomposição orçamentária e detalhes do projeto aprovado
O texto aprovado funciona prioritariamente como um reforço às ferramentas de gestão orçamentária da União. A proposta autoriza o contingenciamento focado no centro da meta e amplia a gama de despesas passíveis de bloqueio direto. Nos anos em que ocorrer contingenciamento, a taxa de crescimento real do limite de gastos será reduzida de 2,5% para 2%.
O conjunto de alterações operacionais e fiscais estabelece:
- Elevação do corte linear sobre benefícios tributários de 10% para 20%.
- Autorização para restringir compensações de tributos praticadas por contribuintes.
- Empurramento de compensações previdenciárias e repasses aos estados para o período entre 2031 e 2037.
- Retirada de até R$ 10,5 bilhões da subvenção ao diesel da meta fiscal de 2026.
Em sentido oposto, a matéria permite a concessão de crédito para investimentos fora do limite oficial de despesas e desvincula parcela do superávit proveniente de fundos públicos.
Rigidez dos gastos e canais de expansão fora do arcabouço
Apesar da aprovação, o texto não enfrenta os pilares estruturais da fragilidade fiscal. O principal obstáculo é a rigidez orçamentária, já que cerca de 90% da despesa primária é obrigatória e corrigida pelo salário-mínimo ou vinculada a pisos constitutivos de saúde e educação. A nova legislação limita-se a exigir que a Lei de Diretrizes Orçamentárias apresente projeções de gastos, sem prever gatilhos de contenção ou sanções administrativas.
Outro problema central é a expansão de despesas por vias paralelas ao arcabouço. Um estudo conduzido por Marcos Lisboa e Marcos Mendes para o Insper demonstra que, das medidas expansionistas projetadas para 2026, 37% correspondem a despesas financeiras e 14% a itens extraorçamentários, enquanto apenas 7% submeteram-se ao limite de gastos. O projeto aprovado não limita fundos garantidores, créditos subsidiados ou aportes patrimoniais da União.
A articulação das medidas com metas políticas também suscita dúvidas no mercado financeiro. Cerca de R$ 10 bilhões do pacote serão destinados ao cumprimento de promessas de campanha. Conforme os dados do Insper, atos adotados desde 2025 deixam R$ 90 bilhões em despesas recorrentes para 2027, financiando compromissos permanentes através de mecanismos temporários. Em comparação com o pacote proposto pelo ministro Fernando Haddad em novembro de 2024, que buscava travar a indexação do salário-mínimo, o texto atual não altera a estrutura de reajuste automático.
Trajetória da dívida pública e debate sobre os juros
A discussão econômica ganhou novos contornos com a tese apresentada por André Lara Resende, para quem a taxa Selic é o principal vetor da dívida. Segundo ele, reduzir os juros para patamares próximos a 7,5% geraria uma economia de quase 4% do PIB ao ano. No entanto, o economista John Cochrane ponderou que os juros altos refletem o prêmio de risco cobrado pelos agentes diante da incerteza fiscal, variável que escapa ao controle direto da autoridade monetária.
Analistas destacam que forçar a queda da Selic sem a consolidação das expectativas fiscais apenas transferiria a pressão para o mercado cambial e para os títulos de longo prazo. De acordo com projeções da GO Associados, a estabilização das contas exigiria um superávit primário recorrente de aproximadamente 4% do PIB ao ano nas condições vigentes. Uma redução de três pontos percentuais no juro implícito baixaria essa exigência para cerca de 1,5% do PIB.
Para conferir a cobertura analítica completa sobre o cenário econômico no portal JOTA, a sustentabilidade das contas públicas continuará dependendo de reformas definitivas e do fechamento de ralos parafiscais.

