O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, afirmou nesta segunda-feira (16/11) que eventuais mudanças estruturais não devem ser promovidas de maneira contrária ao Poder Judiciário. Durante a abertura do encontro das supremas cortes de países integrantes do Mercosul, sediado no STF, o magistrado ressaltou que propostas legítimas voltadas para a democracia precisam surgir por meio do diálogo institucional e harmônico entre os Poderes da República.
Segundo o magistrado, nenhuma iniciativa reformista pode se converter em um mecanismo de enfraquecimento da independência judicial. O tema da reforma do judiciário ganhou relevância nos debates políticos recentes e figurou como bandeira em disputas eleitorais e em pautas levantadas por opositores da Corte, recebendo maior tração após o episódio conhecido como o caso Master.
Independência judicial e integridade institucional
Para o presidente da Corte, a preservação da independência dos magistrados está diretamente atrelada à demonstração constante de integridade. A defesa da autoridade das decisões da Justiça requer rigor na fundamentação jurídica, respeito à colegialidade e adoção de práticas firmes de autocontenção durante os julgamentos.
Esses princípios integram os eixos centrais da atual gestão no comando do tribunal superior, que estimula debates internos sobre a adoção de diretrizes éticas específicas para os ministros. Contudo, tais propostas ainda encontram divergências de posicionamento dentro do próprio colegiado do Supremo.
Prudência e limites ao poder das maiorias
Durante o pronunciamento, o ministro enfatizou a necessidade de atuação pautada pela prudência e pelo afastamento de qualquer viés de voluntarismo nas decisões judiciais. O respeito ao ordenamento jurídico impede a adoção de medidas arbitrárias sob o argumento de proteção ao Estado de Direito.
O discurso também abordou os limites inerentes ao princípio majoritário nas democracias modernas. Conforme a avaliação apresentada, a vontade das maiorias eleitorais não confere autorização para a supressão de direitos fundamentais ou para a desestruturação das garantias institucionais que asseguram a alternância de poder.
Agenda de cooperação no mercosul
Ainda durante o evento internacional, foram propostas linhas prioritárias de atuação conjunta entre os tribunais constitucionais da região sul-americana. A estratégia visa estreitar laços institucionais e promover o intercâmbio de boas práticas entre os países vizinhos.
- Defesa e promoção da independência judicial;
- troca de experiências sobre integridade e governança e códigos de ética;
- modernização dos sistemas de Justiça;
- enfrentamento ao crime organizado e corrupção.
Ao encerrar a participação no encontro, o magistrado pontuou que a região latino-americana deve preservar sua autonomia geopolítica, valorizando a igualdade jurídica entre os Estados soberanos e a observância rigorosa das normas estabelecidas pelo Direito Internacional.

