A controversa atuação da Meta durante o processo eleitoral evidenciou a importância do debate sobre a regulação das plataformas, segundo avaliação do secretário nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, Victor Fernandes. Em entrevista ao JOTA, ele afirma que usuários tiveram conteúdos e perfis bloqueados sem clareza sobre os fundamentos das decisões, o que motivou representações de sua secretaria à ANPD e ao MPF. Para Fernandes, a aprovação do projeto de Inteligência Artificial possibilitaria ampliar a transparência de decisões automatizadas, sobretudo no que diz respeito à recomendação de conteúdos por meio de algoritmos.
O secretário também considera o projeto de mercados digitais muito bem desenhado, mas evita antecipar cenários para a aprovação do texto no Congresso. Para este ano, Fernandes traçou uma agenda que inclui a edição, por decreto, da Política Nacional de Proteção de Dados e de normas complementares à MP que proibiu as bets, destinadas a detalhar o papel de dever de cuidado das plataformas.
Fortalecimento regulatório e proteção digital
Questionado sobre as principais entregas da secretaria desde que assumiu a Sedigi, o secretário destacou o fortalecimento do arcabouço regulatório. Nesses nove meses, o órgão passou por um processo intenso de produção normativa, com avanços na agenda de regulamentação do ECA Digital e a criação de um comitê com o CNJ e o CNMP para regulamentar alvarás de atividade artística de crianças e adolescentes em redes sociais.
O governo também atuou na frente de combate a golpes e fraudes digitais, com portarias voltadas para o rastreamento de fraudes em anúncios e na exigência de repositórios de anúncios pelas plataformas. A atuação também abrangeu o setor de telecomunicações no combate a chamadas abusivas e a fiscalização de provedores no tema das bets.
Prioridades legislativas e desafios futuros
Para o restante do ano, a Sedigi tem como prioridade o lançamento de um guia de segurança por design para auxiliar a ANPD na regulamentação do design viciante das plataformas. Além disso, o Centro Nacional de Proteção de Criança e Adolescente deve entrar em funcionamento nas próximas semanas para receber reportes das plataformas.
Sobre os debates no Congresso e o cenário político, Fernandes destacou a relevância do projeto de lei de mercados digitais para provocar alterações estruturais no ambiente econômico. A regulação busca combater a concentração de mercado e garantir condições efetivas de concorrência na economia digital brasileira.