Na engrenagem essencial do funcionamento legislativo, as comissões da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) desempenham um papel crucial, atuando de maneira centralizada na análise de todas as matérias que tramitam pela casa legislativa. Dotadas de importância ímpar, essas comissões se constituem com finalidades especiais ou de representação, desempenhando um papel determinante na observância da constitucionalidade dos textos legislativos.
Após o protocolo de Projetos de Lei pelos deputados, assim como pelos poderes Judiciário e Executivo Estadual, cada proposta é submetida à apreciação minuciosa dos membros das comissões específicas. Este processo, fundamental para garantir a qualidade e conformidade com os princípios legais, é realizado por Comissões Permanentes compostas por grupos de sete, nove ou onze parlamentares. Estes são indicados para compô-las, desempenhando suas funções ao longo de períodos de dois anos.
Comissões Permanentes e suas Responsabilidades
A Assembleia Legislativa de Sergipe, durante esta 20ª Legislatura, se organiza em 15 comissões, cada uma desempenhando um papel crucial na análise e discussão de temas específicos. Dentre elas, destacamos a Comissão de Constituição e Justiça; Comissão de Administração e Serviço Público; Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Tributação; Comissão de Saúde, Higiene, Assistência e Previdência Social; Comissão de Educação, Cultura e Desporto; Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática; Comissão de Obras Públicas, Desenvolvimento Urbano, Transportes e Turismo; Comissão de Energia e Comunicações; Comissão de Agricultura e do Meio Ambiente; Comissão de Cidadania e Direitos Humanos; Comissão de Defesa do Consumidor; Comissão de Segurança Pública; Comissão de Legislação Participativa; Comissão de Redação Final; além do Conselho de Ética E Decoro Parlamentar.
O biênio desta atual composição, iniciado em 1º de fevereiro do ano passado, estende-se até 31 de janeiro do próximo ano, marcando um período de intensa atuação e responsabilidade por parte dos membros dessas comissões.
Atribuições e Competências das Comissões
Cada comissão tem atribuições específicas, dentre as quais se destacam:
- Dar parecer sobre proposições referentes aos assuntos de sua especialização;
- Promover estudos sobre problemas de interesse público relativos à sua competência;
- Acompanhar as atividades de Secretaria de Estado, entidade autárquica ou paraestatal, relacionadas com a sua especialização;
- Tomar iniciativa na elaboração de proposições ligadas aos estudos que realizar;
- Realizar audiências públicas;
- Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas;
- Convocar Secretários de Estado;
- Acompanhar a execução de recomendações de CPIs ao Poder Executivo.
Essas responsabilidades demonstram o comprometimento das comissões em assegurar a transparência, a eficácia e a representatividade no processo legislativo, contribuindo para a construção de uma legislação sólida e alinhada aos interesses da sociedade sergipana.
Ao final, cabe ressaltar que a atuação incansável das comissões é um pilar fundamental para o pleno funcionamento da Assembleia Legislativa de Sergipe, garantindo a qualidade e a legitimidade de cada decisão tomada no âmbito legislativo estadual.
A reprodução do conteúdo é permitida mediante a divulgação integral do URLhttps://imprensa24h.com.br/como fonte. Não são permitidas abreviações ou variações. O não cumprimento desta diretriz poderá resultar em processos legais conforme previsto pela lei.