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Ex-gestor da Emsurb presta esclarecimentos à CPI dos Espaços Públicos sobre concessões e fiscalização

Ex-gestor da Emsurb presta esclarecimentos à CPI dos Espaços Públicos sobre concessões e fiscalização

O ex-gestor da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), Luiz Roberto Santana, compareceu à 16ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Espaços Públicos para prestar esclarecimentos sobre a concessão e a permissão de uso de bens públicos na cidade de Aracaju. Durante a oitiva realizada na Câmara Municipal de Aracaju, os parlamentares questionaram os critérios adotados para a ocupação de áreas públicas, os mecanismos de fiscalização sobre os permissionários e a existência de possíveis irregularidades administrativas e débitos acumulados com a autarquia.

A investigação conduzida pelo colegiado abrange atos administrativos e contratos firmados a partir do dia 1º de janeiro de 2021, buscando apurar a transparência e a legalidade na gestão desses espaços. O trabalho da CPI tem mobilizado o cenário político local devido ao impacto direto na exploração comercial de áreas que deveriam cumprir finalidades específicas para a população.

Debate sobre fiscalização e uso comercial de áreas públicas

Um dos principais focos da sabatina foi a utilização de áreas públicas cedidas originalmente para atividades esportivas, mas que acabaram abrigando estabelecimentos comerciais como restaurantes e lanchonetes. O relator da comissão, vereador Elber Batalha (PSB), cobrou explicações sobre os métodos de controle utilizados pela Emsurb para impedir que a exploração econômica ocorresse em desacordo com as permissões concedidas.

Em sua resposta, Luiz Roberto mencionou que o Termo de Gestão de Permissões contempla algumas atividades associadas, embora tenha admitido não se recordar de minúcias relativas aos procedimentos operacionais de fiscalização. Questionado a respeito da variação nos prazos de validade das permissões, que podiam oscilar entre um e 20 anos, o ex-gestor pontuou que os trâmites eram devidamente inseridos no sistema eletrônico 1Doc.

Cobrança de débitos e regras para feiras livres

A pauta também incluiu a discussão sobre inadimplência e débitos vinculados à exploração de locais públicos. Ao ser interpelado sobre uma dívida datada de 2019 e atribuída a um prestador de serviços de feiras livres, o depoente esclareceu que o cálculo por metro quadrado foi formatado em conjunto com o Ministério Público, resultando no afastamento do responsável após a constatação da falta de pagamentos, embora não soubesse confirmar se houve desdobramento com execução judicial.

Outro ponto sensível abordado pelos vereadores envolveu a concentração de múltiplos boxes e bancas comerciais em nome de familiares ou terceiros por intermédio de laranjas. O ex-gestor reiterou que a prática era vedada pelas normas e que chegou a executar recadastramentos durante sua gestão, reconhecendo contudo que persistem falhas estruturais e irregularidades na organização das feiras e tabuleiros da cidade.

Questionamentos sobre abatimentos de dívidas e proibições

A aplicação da Resolução nº 02/2022, que permitia descontos de até 70% no valor principal de débitos com a Emsurb e anistia total de juros e multas, foi alvo de questionamentos do vereador Lúcio Flávio (PL). O ex-gestor defendeu a medida argumentando que a empresa pública possui autonomia regulamentar própria e que as cobranças por permissão de uso possuem natureza jurídica distinta de tributos municipais comuns.

O parlamentar também indagou sobre as vedações legais que impedem a emissão de concessões a servidores públicos ativos e parentes de integrantes da administração municipal. Luiz Roberto confirmou que tais restrições existiam e eram rigorosamente aplicadas, preferindo manter silêncio diante de questionamentos sobre supostas concessões direcionadas a familiares, justificando que as especulações careciam de veracidade e lhe causaram desgaste pessoal.