A definição dos valores devidos em ações judiciais contra a Fazenda Pública tornou-se um desafio complexo para operadores do direito nos últimos anos. Em menos de cinco anos, as dívidas judiciais passaram por quatro regimes diferentes de atualização monetária e juros, gerando debates jurídicos que ainda aguardam definições definitivas no Supremo Tribunal Federal.
Uma ação ajuizada em junho de 2021, com sentença transitada em julgado em novembro de 2025, ilustra bem o problema. Dependendo do índice aplicado, a base de cálculo pode variar expressamente, indo desde a correção pelo IPCA até a incidência da taxa Selic ou de juros de 1% ao mês, criando cenários divergentes nas planilhas de execução.
A evolução dos índices aplicados às dívidas públicas
Antes de dezembro de 2021, vigorava o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, que determinava juros da caderneta de poupança nas condenações não tributárias e correção pelo IPCA-E. Com a promulgação da Emenda Constitucional 113 de 2021, a taxa Selic passou a ser aplicada uma única vez até o efetivo pagamento nas discussões e condenações envolvendo o poder público.
No entanto, a utilização da Selic como índice gerou controvérsias por acumular juros e inflação em um mesmo indicador. Enquanto o mercado discutia a legalidade dessa aplicação sobre o valor da causa e sobre os honorários advocatícios antes do trânsito em julgado, o cenário legislativo voltou a sofrer alterações profundas com novas normas promulgadas pelo Congresso Nacional.
O impacto da Emenda Constitucional 136 e o cenário atual
A Emenda Constitucional 136, publicada em setembro de 2025, reescreveu as regras para requisitórios federais e estipulou novas fórmulas para estados, Distrito Federal e municípios. Para os processos tributários, o texto passou a exigir critérios equivalentes aos utilizados pela Fazenda Pública na remuneração de seus próprios créditos fiscais, respeitando o teto da taxa Selic conforme jurisprudência fixada pelo STF.
A fase anterior à expedição do requisitório, contudo, permaneceu cercada de incertezas jurídicas. Decisões de órgãos como o Conselho da Justiça Federal passaram a adotar parâmetros baseados no Código Civil e na Lei 14.905 de 2024, enquanto tribunais superiores continuam a analisar temas repetitivos para uniformizar o entendimento nacional sobre a matéria.
Diante desse cenário de transição normativa, os cálculos de liquidação exigem divisão rigorosa por períodos, separando a aplicação do IPCA-E, da Selic e de taxas legais recentes conforme o marco temporal de cada fase processual.