A condução adotada pelo ministro Flávio Dino no Supremo Tribunal Federal sobre o fim da escala 6×1 busca assegurar a implementação da emenda dentro do prazo previsto, que se encerra antes do término de 2026. A atuação do magistrado focou em sanar lacunas e controvérsias após ouvir representantes de entidades patronais e de trabalhadores, mantendo intactos os pilares centrais da proposta para evitar maior judicialização e garantir uma transição sem sobressaltos no país.
Atuação rápida e liminar para o setor produtivo
Desde que assumiu a relatoria das ações no STF, o ministro imprimiu ritmo célere aos processos, realizando uma audiência pública e publicando a decisão liminar em um intervalo de dez dias. Do ponto de vista prático, a medida cautelar solucionou o impasse inicial enfrentado pelas empresas quanto às negociações sindicais relativas à redução de 44 para 42 horas semanais.
A determinação estabeleceu que a extensão da jornada em 24 minutos diários poderá ocorrer sem a exigência de pagamento adicional, mesmo na ausência de acordo formal até o dia 16 de dezembro, data em que a norma passa a valer. A medida evitou a aplicação imediata de um limite de 40 horas ou a obrigatoriedade de quitação de horas extras pelas companhias.
Flexibilidade nos dias de repouso e negociação coletiva
Outro ponto sensível para o setor produtivo dizia respeito à distribuição dos dias de descanso, que passam de quatro para oito por mês. A decisão afastou as travas de periodicidade semanal e mensal, estipulando que o formato pode ser definido por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho.
O magistrado ressalvou que, caso ocorra frustração nas negociações entre as partes, o governo federal poderá editar uma portaria com diretrizes específicas durante os primeiros 90 dias de vigência. Em relação às normas vigentes, ficou definido que as cláusulas incompatíveis perderão efeito a partir de 16 de dezembro, enquanto os demais pontos dos acordos coletivos continuam válidos até o término de sua vigência.
Garantias salariais e respeito ao Congresso Nacional
A decisão também assegurou proteção direta aos empregados, vedando a redução salarial decorrente da diminuição da carga horária e impedindo a contratação de novos funcionários com remunerações inferiores em razão da mudança. Desde o início das discussões, o relator sinalizou respeito à decisão tomada pelo Congresso Nacional de reduzir a jornada de trabalho no território nacional.
Com um objeto de debate delimitado e foco na transição segura, a atuação busca consolidar a chancela do plenário da Corte. Embora o setor patronal ainda deva buscar novas alterações, a solução temporária desenhada pelo tribunal tende a suavizar o impacto de uma das principais reformas trabalhistas recentes no Brasil.