Decisão sobre acesso a informações
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (23) que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), apresente esclarecimentos em um prazo de 10 dias sobre a negativa de acesso a registros de visitantes da Casa. A ação judicial questiona o sigilo imposto a uma lista de nomes que inclui a advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
O pedido original foi feito pelo vereador de Curitiba, Guilherme Kilter (Novo), que solicitou informações sobre entradas e saídas de diversas personalidades no Senado. Além dos nomes já citados, a lista de interesse do parlamentar abrange José Ferreira da Silva, o Frei Chico, e Fábio Luís Lula da Silva, irmão e filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, respectivamente. Também consta no requerimento o nome de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”.
Argumentos sobre privacidade e transparência
Ao negar o acesso aos dados anteriormente, o Senado alegou a necessidade de proteção à intimidade e aos dados pessoais dos envolvidos. Contudo, em sua análise preliminar, o ministro Luiz Fux entendeu que, neste momento, não se vislumbra violação à privacidade ou exposição indevida de informações pessoais que justifique o sigilo absoluto sobre os registros de entrada e saída em um órgão público.
O vereador Guilherme Kilter sustenta que a negativa da Casa legislativa é ilegal. Em sua argumentação, o parlamentar afirma que a postura do Senado não encontra respaldo na Lei de Acesso à Informação nem na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), configurando, segundo ele, uma violação ao direito do cidadão de fiscalizar o acesso a prédios públicos.
Tramitação no Supremo
O caso chegou ao STF após a Justiça Federal do Paraná declarar-se incompetente para julgar a matéria. Inicialmente, o ministro Alexandre de Moraes foi sorteado como relator, mas optou por se declarar impedido de atuar no processo. Em despacho, Moraes citou o Código de Processo Civil, que veda a atuação de magistrados em causas nas quais seu cônjuge figure como parte ou interessado.
Além de solicitar as informações ao Senado, Luiz Fux também determinou que o Ministério Público Federal (MPF) seja ouvido sobre o tema. O órgão terá o mesmo prazo de 10 dias para apresentar seu parecer sobre a controvérsia. Após o recebimento das manifestações do Senado e do MPF, o relator deverá decidir sobre o mérito da ação, definindo se os registros devem ou não ser tornados públicos.