O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma liminar para afastar a pena de suspensão de dois anos aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça à juíza federal Gabriela Hardt, da 13ª Vara de Curitiba. Com a decisão proferida nesta segunda-feira, ficam suspensos o afastamento das funções, a redução dos vencimentos e a contagem do prazo da sanção até o julgamento definitivo do caso pela Suprema Corte.
A medida determina que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região autorize o retorno da magistrada às suas atividades profissionais com salário integral logo após o encerramento de sua licença médica, desde que não exista nenhum outro impedimento legal para o exercício do cargo.
Fundamentos da decisão no Supremo Tribunal Federal
De acordo com o entendimento exposto pelo relator no mandado de segurança, existem indícios de que o procedimento administrativo disciplinar contra a juíza foi aberto após o esgotamento do prazo prescricional de cinco anos para apuração de faltas funcionais.
O magistrado apontou ainda que o Ministério Público Federal não identificou elementos que configurassem crime na conduta analisada, destacando que os fatos questionados já compõem o objeto de outra ação que tramita desde o ano de 2019.
Origem da punição aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça
A sanção disciplinar havia sido imposta pelo órgão de controle sob a alegação de fundada suspeita na homologação de um acordo durante a Operação Lava Jato. O colegiado apontou um fluxo processual considerado atípico e a suposta inobservância das normas da magistratura, mencionando rapidez na tramitação e a ausência de oitiva de órgãos como a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República.
O episódio central da investigação envolve a homologação realizada em janeiro de 2019, quando foi endossado o acordo entre membros da força-tarefa do Ministério Público Federal e a Petrobras para a destinação de valores decorrentes de penalidades pactuadas com autoridades dos Estados Unidos.