Mesmo com maioria já formada para considerar inconstitucional a lei da Paraíba que restringe o acesso às cotas raciais para ingresso em concurso público, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista e interrompeu na última terça-feira o julgamento da ação no plenário da Corte.
A Lei estadual 12.169/2021 condiciona o acesso a cotas raciais em concursos públicos à comprovação de renda familiar igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e ao curso do ensino médio em escola pública por no mínimo um ano. A maioria dos ministros votou para considerar inconstitucional impor estes critérios adicionais.
Ação direta de inconstitucionalidade e o debate no plenário
A Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.880 foi proposta pelo partido Rede Sustentabilidade. A legenda sustenta que estabelecer outras condições para o acesso às cotas raciais altera a essência da política que pretende combater o racismo e promover a igualdade racial. Além disso, a ação também questiona a reserva de apenas 20% das vagas para pessoas negras pela norma estadual, valor inferior à porcentagem de 30% exigida pela legislação federal.
O julgamento do caso havia sido iniciado em setembro no plenário virtual. Na época, Dias Toffoli acompanhou o relator, o ministro Kassio Nunes Marques, em seu voto pela manutenção da lei estadual. Em seguida, a análise havia sido paralisada após pedido de vista do ministro Flávio Dino.
Mudança de voto e divergência entre os ministros
Com o retorno do julgamento, o ministro Dias Toffoli mudou seu entendimento e passou a seguir Edson Fachin, que entende que a combinação de critérios raciais com exigências de renda e escolaridade restringe indevidamente o alcance da política afirmativa. Fachin foi acompanhado também pelos ministros Cármen Lúcia, Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin. Após o voto de Toffoli, Luiz Fux também foi favorável à derrubada da lei. Até o momento, o único voto a favor da norma paraibana é de Nunes Marques.
Fachin, que inaugurou a divergência, argumentou que raça e renda são fatores diferentes, e que o racismo estrutural atinge pessoas negras independentemente da situação financeira. Em seu voto, o magistrado afirma que o argumento de que melhores níveis de renda e escolaridade são suficientes para superar as injustiças que afligem a população negra não se sustenta.
Posição da relatoria e próximos passos na Corte
Nunes Marques, relator do processo, votou pela improcedência da ação. Para ele, a adoção conjunta de critérios raciais e socioeconômicos está dentro da margem de conformação do legislador estadual e pode direcionar a política afirmativa à parcela da população negra que enfrenta maior vulnerabilidade econômica. No voto, fundamentou que pessoas negras em situação de pobreza podem ter sofrido mais intensamente os efeitos da discriminação.
Ainda não votaram os ministros André Mendonça e Gilmar Mendes, que pediu mais tempo para analisar o processo, suspendendo temporariamente a proclamação do resultado final no STF.