Projeto de Lei Complementar nº 26/2023 é sancionado, promovendo avanços na carreira militar e atualizando benefícios
Em um marco significativo para os profissionais da segurança pública em Sergipe, o governador Fábio Mitidieri sancionou nesta quarta-feira, 17, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 26/2023. A legislação, aprovada em sessão realizada em 22 de dezembro de 2023 pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), visa corrigir distorções históricas e bloqueios nas promoções, proporcionando melhorias na carreira militar.
A principal inovação trazida pelo PLC nº 26/2023 é a aplicação da Progressão por Tempo de Serviço (PTS) na Polícia Militar e a atualização do subsídio dos militares do Batalhão Especial de Segurança Patrimonial (Besp), juntamente com o auxílio invalidez. Essa medida, que beneficia quase mil militares, representa um avanço na valorização desses profissionais, reforçando o compromisso do governo com a segurança pública.
O PLC nº 26/2023 corrige distorções na Lei Complementar nº 277/2016, que deixou de contemplar oficiais do penúltimo posto e subtenentes da PM e do CBMSE. O governador Mitidieri ressaltou a importância dessas mudanças, afirmando que “esse estado é de gente trabalhadora e merece uma polícia cada vez mais valorizada”.
O impacto financeiro da propositura será diluído ao longo de dois anos, limitando a progressão a 25% do efetivo previsto em cada posto e graduação, realizada em duas datas a cada ano. Uma alteração significativa foi a mudança de uma dessas datas de 25 de agosto para 25 de outubro, separando as progressões em intervalos de seis meses. Essa medida, discutida em colaboração entre diversas instituições, destaca a importância da cooperação institucional para o avanço da segurança pública em Sergipe.
O secretário em exercício da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP/SE), coronel Andrade, destacou o compromisso do governador Fábio Mitidieri e ressaltou que as instituições militares têm cumprido seu papel, evidenciado pelos números que mostram a redução da criminalidade em Sergipe.
Na mesma sessão legislativa, o Projeto de Lei Complementar nº 27/2023 também foi aprovado, atualizando os valores da retribuição financeira por convocação dos servidores do Besp e o auxílio invalidez. Essa iniciativa contribui para a valorização profissional dos militares do Besp, fortalecendo o compromisso com a segurança pública em Sergipe.
Mitidieri destacou o avanço na Segurança, com a redução dos índices de criminalidade em 2023. O comandante da Polícia Militar de Sergipe, coronel Alexandro Ribeiro, enfatizou que Sergipe possui agora a melhor Lei de promoção da Polícia Militar do Brasil.
O major Jorge Ferreira dos Santos Filho, com mais de 40 anos de atuação na Polícia Militar, e o comandante do Corpo de Bombeiros, coronel Fábio Cardoso, também expressaram satisfação com as leis sancionadas, destacando a importância do reconhecimento e valorização dos profissionais da segurança pública.