O governo de Sergipe anunciou a homologação do novo regulamento estadual do mercado de gás natural, marcando um passo significativo para a harmonização das regras locais com o marco regulatório federal. As alterações, presentes na Resolução 24/2023 aprovada pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Agrese), têm como objetivo simplificar a migração de usuários para o mercado livre, de acordo com o diretor da Câmara Técnica de Gás Canalizado na Agrese, Douglas Costa.
Uma das principais mudanças é a redução pela metade do volume mínimo de consumo necessário para a migração, passando para 150 mil m³/mês, sem restrição de consumo mínimo diário. Além disso, o usuário pode comprovar esse volume mínimo somando todos os seus CNPJs, facilitando a migração para empresas com múltiplas unidades industriais no estado.
Outro destaque do novo regulamento é o fim da taxa de comercialização, que era equivalente a 2% do faturamento líquido do comercializador. Douglas Costa explicou que essa decisão se baseia na lógica de não cobrar taxas sobre o que não é regulamentado pela Agrese. Agora, o agente necessitará apenas da autorização da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e estar credenciado junto ao regulador estadual.
A simplificação do processo inclui requisitos mais acessíveis, como o registro junto à ANP, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal. O diretor da Câmara Técnica enfatizou que o credenciamento serve apenas para informar a agência sobre a movimentação do gás no estado.
No entanto, a questão da comercialização de gás tornou-se um ponto de conflito federativo, com sobreposições de regulações estaduais e federais. A ANP reafirmou sua posição de questionar, no Supremo Tribunal Federal (STF), leis estaduais que entrem em conflito com a competência da União, citando São Paulo, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Maranhão como exemplos.
As mudanças na regulação sergipana foram bem recebidas por coalizões formadas por representantes de produtores, comercializadores e consumidores. Esses grupos, reunidos no Ranking do Mercado Livre de Gás (Relivre), pleiteiam regras mais simples para a migração de usuários para o mercado livre, buscando reduzir custos e processos burocráticos.
A iniciativa, no entanto, enfrenta críticas de agências estaduais e distribuidoras, que expressam preocupação com a segurança e equilíbrio do mercado. A busca por regras que afastem aventureiros e garantam a estabilidade é um ponto central nas discussões do setor.
O novo regulamento, ainda não publicado no Diário Oficial do Estado, promete impactar positivamente a dinâmica do mercado de gás em Sergipe, alinhando-o com as diretrizes nacionais e promovendo um ambiente mais favorável para os agentes envolvidos.
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