O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional a proposta de ratificação da Convenção 193 da Organização Internacional do Trabalho, marcando o primeiro passo formal para a adoção de diretrizes voltadas à promoção do trabalho decente nas plataformas digitais. O despacho oficial foi publicado no Diário Oficial da União na última segunda-feira (9/11).
Para que a norma internacional seja oficialmente incorporada, o texto exige a aprovação por três quintos dos parlamentares nas duas Casas legislativas. Isso representa um patamar mínimo de 308 votos na Câmara dos Deputados e 49 votos no Senado Federal, com votação obrigatória em dois turnos em cada uma das instâncias.
Diretrizes e impactos para os trabalhadores
Aprovado originalmente em 12 de junho, o acordo internacional fixa parâmetros essenciais para assegurar que os profissionais que atuam por intermédio de plataformas digitais tenham direitos fundamentais preservados. Entre os pontos centrais da regulamentação estão a segurança ocupacional, a proteção rigorosa de dados e a garantia da liberdade de associação.
A vigência da Convenção 193 depende de uma regra temporal específica estabelecida pelo próprio acordo. A norma entrará em vigor somente 12 meses após a ratificação formal por pelo menos dois Estados-membros da OIT. Dessa forma, para que o Brasil passe a aplicar os parâmetros previstos, será necessário que outro país signatário também conclua o processo de ratificação, cenário que ainda não ocorreu.
A partir do cumprimento desse prazo e da ratificação internacional por dois países, os signatários precisarão iniciar um processo de adequação de suas legislações nacionais. O cronograma envolverá a promoção de acordos coletivos e a criação de mecanismos específicos de fiscalização para assegurar o cumprimento integral das diretrizes.
Repercussão dos processos no Supremo Tribunal Federal
A movimentação em torno da Convenção 193 gera reflexos diretos sobre o andamento de discussões sensíveis no Supremo Tribunal Federal. Em 24 de junho, a Corte Suprema previa o início do julgamento dos processos que discutem a chamada "uberização" e a eventual existência de vínculo empregatício entre os trabalhadores e as empresas de tecnologia.
No entanto, a análise do tema foi suspensa em decorrência da aprovação do acordo internacional. Pouco antes do início da sessão, a presidência do tribunal retirou os processos da pauta, apontando a relevância internacional da norma e os impactos potenciais sobre a apreciação jurídica do caso. Desde então, a retomada das discussões aguarda novos desdobramentos na Corte.
O debate sobre a regulamentação do trabalho intermediado por aplicativos tramita no STF por meio de dois casos principais: um recurso extraordinário da empresa Uber, sob a relatoria do ministro Edson Fachin, e uma reclamação apresentada pela Rappi, sob a responsabilidade do ministro Alexandre de Moraes.