O deputado federal Gustinho Ribeiro (PP) apresentou o Projeto de Lei nº 3.627/2026, uma iniciativa voltada a oferecer condições especiais de renegociação de dívidas para pessoas diagnosticadas com doenças crônicas incapacitantes. A proposta visa amparar famílias que enfrentam o duplo desafio de lidar com tratamentos médicos contínuos e a instabilidade financeira causada pelo impacto da enfermidade no orçamento doméstico.
Regras para renegociação e proteção financeira
O texto do projeto estabelece diretrizes para que instituições financeiras, como bancos e operadoras de cartões de crédito, ofereçam alternativas de pagamento adaptadas à realidade do devedor. Entre os mecanismos previstos estão a ampliação dos prazos para quitação e a redução de encargos moratórios, garantindo que o valor destinado ao pagamento de dívidas não comprometa o chamado mínimo existencial, essencial para a subsistência básica e a continuidade dos cuidados de saúde.
Segurança jurídica e preservação da saúde
A proposta também prevê a atuação do Poder Judiciário em casos específicos. A Justiça poderá avaliar a suspensão temporária de medidas que atinjam o patrimônio do devedor, permitindo a realização de audiências de conciliação. Essa medida está condicionada à análise individual de cada processo e à comprovação documental de que o endividamento coloca em risco o tratamento médico do paciente.
Segundo o parlamentar, o objetivo central é evitar que famílias fragilizadas pela condição de saúde sejam submetidas a uma pressão financeira insustentável. O projeto busca assegurar que o paciente não precise optar entre a quitação de débitos e a compra de medicamentos ou itens básicos de alimentação, permitindo uma reorganização financeira que preserve a dignidade do cidadão.
A tramitação da matéria seguirá os ritos regimentais na Câmara dos Deputados, onde passará por comissões temáticas antes de ser submetida à votação. O texto completo da proposta pode ser acompanhado através dos canais oficiais da Câmara dos Deputados.
Perguntas frequentes
Quem pode ser beneficiado pelo projeto?
A proposta é voltada para pessoas com doenças crônicas incapacitantes que se encontrem em situação de vulnerabilidade econômica comprovada.
O que muda na prática para o devedor?
O projeto permite a renegociação de dívidas com prazos estendidos e redução de juros, além de possibilitar a suspensão de medidas judiciais contra o patrimônio durante o processo de acordo.
O projeto garante perdão de dívidas?
Não. A proposta foca em criar condições especiais de pagamento e proteção do mínimo existencial, não prevendo o perdão automático dos valores devidos.
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