Compreender quem são os sujeitos passivos nas operações de comércio exterior é um dos tópicos fundamentais para quem se prepara para o concurso da Receita Federal. O Regulamento Aduaneiro define com precisão as atribuições e obrigações fiscais aplicáveis a diferentes agentes econômicos.
As normas que regem a matéria estão detalhadas nos artigos 104 a 106 do Decreto nº 6.759/2009, estabelecendo distinções cruciais entre a figura do contribuinte direto e as diversas modalidades de responsabilidade tributária e solidariedade jurídica.
Quem são os contribuintes do tributo
O texto normativo estabelece três situações principais nas quais um indivíduo ou empresa assume a condição direta de contribuinte. O primeiro caso abrange qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro nacional.
Também entram nessa categoria o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo remetente original e o adquirente de mercadoria submetida ao regime de entreposto aduaneiro. A legislação, portanto, amplia o escopo para além das tradicionais operações comerciais de importação em grande escala.
Hipóteses de responsabilidade e transporte
A legislação aduaneira diferencia o contribuinte daquele que responde subsidiariamente ou por imposição legal decorrente de sua atividade de guarda e movimentação de cargas.
O transportador e o depositário figuram entre os principais responsáveis indicados pelas normas vigentes. A responsabilidade do transportador abrange tanto o percurso internacional quanto trechos internos realizados sob controle aduaneiro.
Responsabilidade solidária nas operações
O marco legal estabelece vínculos de solidariedade para assegurar o recolhimento adequado dos tributos federais incidentes sobre as mercadorias estrangeiras.
Entre os envolvidos estão o adquirente de produtos beneficiados por isenção, o representante do transportador estrangeiro no país e operadores de transporte multimodal envolvidos na cadeia logística de distribuição.
Diferenças entre importação por encomenda e por conta e ordem
As modalidades de importação por conta e ordem e por encomenda possuem regramentos distintos que costumam ser exigidos em exames públicos de alto nível.
Na modalidade por conta e ordem, a operação utiliza recursos financeiros do adquirente terceiro, gerando responsabilidade solidária. Já na importação por encomenda, a empresa importadora utiliza recursos próprios para posterior revenda a um encomendante predeterminado, mantendo regras operacionais específicas.