O governo federal deu um passo importante na regulamentação da reforma tributária ao publicar a Medida Provisória 1399/2026. O texto estabelece as alíquotas iniciais e as diretrizes do Imposto Seletivo, tributo direcionado a desestimular o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A cobrança está programada para iniciar em uma terça-feira, respeitando o princípio constitucional da noventena.
Agora, o debate sobre as taxas e os setores atingidos migra para o Poder Legislativo, onde os parlamentares deverão analisar e votar o texto. A regra provisória estipula que o Poder Executivo envie ao Congresso Nacional um novo projeto de lei complementar até o final do primeiro semestre de 2027, detalhando as regras aplicáveis para o ano seguinte.
Regras de tributação para setores específicos
A nova legislação determina cobranças variadas de acordo com o impacto dos produtos na sociedade e no meio ambiente. As apostas esportivas e os concursos de prognósticos ficaram com uma taxa percentual reduzida, enquanto os produtos fumígenos registram os maiores índices de tributação previstos no texto.
Para o segmento de bebidas, o modelo de cálculo combina uma proporção fixa inicial com fatores de conversão técnicos. Cervejas de malte e bebidas açucaradas possuem alíquotas específicas descritas nos anexos legais, enquanto pequenos produtores do setor contam com metodologias diferenciadas de apuração.
Isenções e critérios de sustentabilidade
O texto normativo protege determinados grupos e categorias profissionais da incidência da nova exação fiscal. Caminhões, veículos adaptados para pessoas com deficiência e automóveis utilizados por motoristas profissionais como táxis ficam de fora da taxação.
Além disso, o governo introduziu incentivos voltados para a preservação ambiental na indústria automotiva. Automóveis que atendam a requisitos rígidos de emissão de gases poluentes, reciclagem de materiais e processos fabris realizados no território nacional poderão receber reduções significativas no valor final do tributo.
Apuração fiscal assistida e próximos passos
Uma inovação tecnológica introduzida pela norma é a criação de um sistema de apuração assistida para os contribuintes. Com base nas notas fiscais eletrônicas emitidas pelas companhias, a administração tributária elaborará uma estimativa prévia do imposto devido, permitindo que a empresa valide ou solicite correções nos valores.
Enquanto o Congresso avalia a proposta, questões paralelas continuam em discussão na Esplanada dos Ministérios. A regulamentação definitiva busca equilibrar a arrecadação fiscal com a previsibilidade econômica para os diversos setores produtivos afetados pelas mudanças estruturais.