O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 2, que empresas do setor imobiliário têm direito à imunidade de ITBI ao transferir imóveis para compor o próprio capital social. O julgamento tem repercussão geral e deve orientar casos semelhantes em todo o país.
Resumo da Notícia
- O tema 1.348 discutiu a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis na integralização de capital.
- O caso partiu de uma empresa que questionou decisão do TJ-SP favorável à cobrança pelo município de Piracicaba.
- O relator, Edson Fachin, foi acompanhado pela maioria.
- Gilmar Mendes e Flávio Dino votaram contra a extensão da imunidade.
Imunidade de ITBI: o que estava em jogo
A Constituição prevê que o ITBI não incide sobre a transferência de imóveis na integralização de capital e na reorganização societária, salvo se a atividade preponderante da empresa adquirente for a compra e venda, a locação ou o arrendamento mercantil de imóveis.
Essa ressalva gerava insegurança jurídica para empresas do setor imobiliário.
O voto do relator Edson Fachin
Para Fachin, a restrição não se aplica à integralização de capital, mas às transmissões decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de empresas.
O ministro destacou que a imunidade é incondicionada e não depende do ramo da empresa, já que a regra busca estimular a atividade econômica.
Como votaram os ministros do STF
Acompanharam o relator André Mendonça, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Alexandre de Moraes também seguiu Fachin, com a ressalva de que os municípios podem fiscalizar operações e comprovar eventual fraude à lei.
Já Gilmar Mendes e Flávio Dino defenderam que a imunidade não deveria beneficiar empresas com atividade principal no ramo imobiliário, para evitar uso indevido do benefício.
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Fonte consultada: InfoMoney. Reescrita integral pela redação do Imprensa 24h.